APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2011.200979-8, de Pomerode (Vara Cível, Crime e Anexos). Relatora Exma. Juíza Quitéria Tamanini Vieira Peres. Apelante: Rosália Marçal. Apelado: Ministério Público Por Seu Promotor. Advogada: Dalva Maria Araldi 12099/SC; Promotor: Patricia Dagostin Tramontin (Promotora de Justiça). Juiz prolator
da sentença Dr. Paulo Eduardo Huergo Farah.
D E C I S Ã O: Decidiu a Segunda Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO PROVOCADO PELO BARULHO DE ANIMAIS MANTIDOS PELA ACUSADA - CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O tipo penal previsto no art. 42, inciso IV, da Lei das Contravenções Penais, incrimina a conduta de provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. O fato de ter, sob sua guarda, expressiva quantidade de cães, por si só, não configura a conduta contravencional referida (perturbação do sossego alheio). Ausente a comprovação de que a acusada não procurou impedir aludido barulho (omissão voluntária), próprio do latido dos cães, há que ser absolvida da imputação feita.
A atuação da acusada em prontamente encaminhar vários animais para adoção por terceiras pessoas demonstra propósito contrário ao sustentado na peça acusatória. Não se pode negar que, caso não tivessem sido recolhidos e cuidados, tais cachorros que, em sua maioria, viviam abandonados nas ruas, poderiam causar à coletividade prejuízo ainda maior, tanto sob o aspecto sonoro, quanto sanitário, prevenindo inclusive problemas ainda maiores que poderiam afetar a saúde pública.
Além disso, a perturbação do sossego alheio exige, para sua configuração, a demonstração de que a conduta prejudicou uma multiplicidade de pessoas, a isso não se equiparando o prejuízo anunciado por apenas dois moradores, especialmente porque mais de dez declararam o contrário, muitas dos quais moram bem mais próximos à casa da acusada.
Cabe ao Estado, por seus órgãos (especialmente, no caso, pela Vigilância Sanitária) promover a necessária fiscalização de modo a melhor lapidar a solução de problemas desta natureza, cabendo-lhe apontar as diretrizes para o seu equacionamento preventivo, o que não ocorreu no caso concreto.
Secretaria da Segunda Turma de Recursos - Blumenau aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e doze. Victor Deuner - Secretário.
24 comentários:
Ainda existe lucidez neste mundo...Ainda existem pessoas sensatas embora existam outras tantas absolutamente medíocres! Feliz pela decisão do Tribunal! Parabéns Záza! Se teu esforço em minimizar o sofrimento dos animais não é reconhecido, agora , pelo menos não te condena!
Parabéns a Zaza!
Ao menos a justiça foi feita, mas só a Záza sabe a custa de quanto sofrimento. As calúnias sofridas, as dores de ter de se separar de seus amigos, só ela sabe o que foram esses anos de angústia.
Auditoria que poderia forçar vereadores de Joinville a devolver salários foi incentivo para TAC
Informação foi confirmada pelo presidente do Legislativo, Odir Nunes (PSD)
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi o principal motivo que levou vereadores de Joinville a aceitarem reduzir o número de comissionados na Câmara, seguindo termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina.
A informação foi confirmada pelo presidente do Legislativo, Odir Nunes (PSD). O acordo assinado nesta segunda por Odir e pelo promotor Affonso Ghizzo Neto, da 13a Promotoria, exigirá a exoneração de 21,25% dos comissionados até 31 de agosto. Serão demitidos 51 dos 240 comissionados. A casa tem mais 54 servidores efetivos.
Hoje, a média é de 4,5 funcionários contratados por indicação de vereadores para cada concursado. Até agosto de 2014, o número terá de ser igualado. A redução gradativa de comissionados se tornou pauta urgente na casa depois que o TCE passou a investigar a proporcionalidade dos comissionados, em agosto do ano passado.
O Legislativo, na época, alegou que a quantidade de funcionários estaria correta, opinião contrária à do TCE, que pediu ajuste. A auditoria estava na pauta do tribunal para ser analisada ainda neste mês.
Uma consequência poderia ser obrigar vereadores a devolver à Câmara os salários pagos aos servidores contratados acima do limite legal da proporcionalidade desde o início do mandato, em 2009. Os vereadores ainda estariam sujeitos a serem enquadrados em ato de improbidade administrativa.
A possibilidade serviu de argumento ao departamento jurídico da Câmara para convencer parlamentares a aceitarem o termo.
— Com o acordo, liquidamos a auditoria. Isso nos ajudou a convencer da necessidade de adequação o mais breve possível. Caso contrário, qualquer vereador poderia ser enquadrado pela Justiça —, diz Odir.
Ghizzo Neto comemorou nesta segunda o acordo.
— Se existem vícios históricos, temos que ajustá-los. Sabemos que gera desconforto, mas é pela legalidade da casa —, disse.
Já Odir ressaltou que o MP foi flexível na discussão, o que foi fundamental para “acertar as coisas”.
PARA QUEM QUER CONHECER:
POMMERNLIED - Hino da Pomerânia
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E afinal, oprefa foi ou não foi, assistir o bleatle com nosso dim-dim. a coisa esta muito facil. Olha outubro aí. Quero explicações, pois meu tambem esta aí.
Que ridiculo, Deveriam postar sober o assunto...
18:19
O pessoal já está cansado de au au!!!
Para quem reclama tanto de animais na rua, deveriam pelo menos entender o que estava acontecendo.achei muito bom o seu post sr Backmann.Não acho que estamos cansados de au au e sim de injustiças e escárnios sobre a vida dos outros.
é que se as pessoas realmente colocarem a verdade, o Post será suprimido
A verdade é que saiu na sentença não é esse o post?
19:34
Posso estar enganado, mas a situação não muda em nada referente o processo acima.
Parece-me que a mesma não pode mais ter animais em número grande na sua residência.
Única coisa é que a mesma não vai ser punida pelo parte criminal de perturbação de sossego público.
Se eu estiver enganado, corrijam-me.
Engraçado.
Outro dia recolhi um filhote de cachorro abandonado na rua não com o objetivo de ficar com o animal e sim de encaminhar a zaza o qual não aceitou. liguei para socorrer um cachorro atropelado e agonizando e também não deu as caras nem satisfação. O único pedágio para o qual não contribuo é o da ama bichos. as duas vezes que solicitei ajuda fiquei na mão. talvez socorrer um animal só não apareça na mídia, por isso que aparecem quando acontece a puxada. dá ibope... que pena.
pois é, tudo é obrigação dos demais,subvenção foi feita pra ......
e ...... . ........
10:52
A subvenção é para...., sei lá, só eles sabem!
Porque escreves uma denúncia e se mantem no anonimato?Que subvenção? 650.00 é dessa esmola que tão falando? E porque encaminhar para zaza e não para Ama?
19:25
Ela não orientou para encaminhar para a AMA?
Lendo esses comentários anônimos quero deixar bem claro que por mais que queiram me provocar com falsas denuncias e mentiras estou tranquila e muito feliz com a sentença da justiça.Faço o que posso e ninguém que nem coragem tem para escrever seu nome vai mudar as minhas ações.Quem quiser fazer melhor que faça.as pessoas que apoiam a Ama meu muito OBRIGADA.
Por que vc recolheu o canhorro, se não querias te incomodar com ele.
Por que, tu, não procuraste o vereador ou o prefeito que vc elegeu, pra te ajudar na criação do mesmo.
Por que, todos os animais abandonados, é pra, tal da zaza salvar, por quê.
Pega as tuas moedas, pra pagar os impostos municipais, estaduais e federais.
Por que, vc não faz uma boa ação, e leva o cão abandonado para os comissionados, que tanto te esfolam , te subtraem, com os impostos ...
por que, queres, insistes, que a zaza cuide dos animais abandonados.
Vc deveria ignorar o pessoal da ama bichos, eles já são vacinados e adultos suficientes, não precisam da tua boa ação, em recolher animais abandonados, e querer, que os outros criem os mesmos.
Te olha no espelho e procure com urgencia o CAPS, talvez alguém consiga te salvar dessa loucura, obsessão, doença, que vc já não percebe mais.
20:11
Mas a AMA não fez isso?
SE NÃO FAZ PARA QUE GANHA SUBVENÇÃO?
22:24, pode esperar sentado, e vais receber respostas "bem educadas" também
e é assim, a gente quer ajudar um bichinho, e ainda passa por essa, de quem "se diz"
Vou esclarecer por pura educação,Associação Ama Bichos ganhou apenas uma subvenção de $4.000 reais,esse dinheiro foi usado para ser feita castrações de cães e gatos,de pessoas carentes que se inscreveram.Já fizemos todas castrações e entregamos notas para a prefeitura,como vocês só sabem criticar e não participar espero ter esclarecido.Repito novamente quem quiser melhor que faça.
É isso mesmo,é mais fácil malhar,cuidar de um cachorro de rua dar comida ,banho ,vacinas,e castrar,limpar merda dele e xixi isso ninguém faz e malham os que fazem como diz o comentário de cima vão pro CAPS.
Admiro o trabalha da Zaza e da AMA Bichos. Sempre que precisei tive informações corretas e esclarecimentos. ou seja, sempre fio prontamente atendido. Ajudo nos pedágios pois sei que alguém está fazendo algo. Ando constantemente por toda a cidade e vejo muitos animais "De raça" que muitas vezes são comprados por valores absurdos. E servem de propaganda enquanto do lado de fora do muro as vezes um cão sem raça pede apenas um pouco de comida. Ai acham que a AMA tem recolher esse cão? Basta refletir. Tenho cães e nenhum é de raça e nenhum foi comprado. Todos foram adotados da rua.
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