A presidente Dilma, sancionou a Lei 12.527 que passou a vigorar na data de hoje e trata do Acesso à Informação.
Vamos cobrar da Prefeitura todos os valores pagos à Rádio e ao Jornal semanal, bem como, revistas e cadernos especiais.
Também serviços prestados por terceiros com caminhões, tratores, retroescavadeiras, etc.
É LEI! CUMPRA-SE!!!
9 comentários:
é agora que o cafezinho vai ficar caro...
Mais uma lei para inglês ver!
Vão dar um jeito de burlar com a tal da Ficha Limpa.
Acho que a Dilma,assim como o padrinho dela pensa que mora na Suíça!
Quero ver ela explicar com é que tem dinheiro para comprar o novo "Aerodilma" e não tem para re- aparelhar a FAB que tem aviões com projeto de mais de 50 anos!
AÍ VAMOS DESCOBRIR AS FRAUDES COM CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO!
MUITO IMPORTANTE SABER
TJ confirma: plano de saúde não pode ser extinto após morte do titular
A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da Comarca de Joinville que negou a extinção de plano de saúde em relação à dependente, após a morte do titular. A mulher, idosa, era dependente do marido e ajuizou a ação após a comunicação do cancelamento do plano pelo falecimento dele. Ela sustentou não existir cláusula contratual que autorizasse a rescisão unilateral por morte do titular.
A empresa que administra o plano de saúde alegou que em contratos desta natureza, após o falecimento do titular, este deixa de ter vigência. Entretanto, o relator, desembargador Antonio do Rego Monteiro Rocha, concluiu que, embora o contrato seja omisso neste ponto, os princípios do Código de Defesa do Consumidor e as determinações da Agência Nacional de Saúde permitem sua manutenção e extensão aos beneficiários por tempo indeterminado, desde que estabelecida a contraprestação pecuniária.
A contratação de outro plano de saúde, lembra o magistrado, acarretaria em maiores despesas para os consumidores beneficiários do plano de saúde. No caso em discussão, Monteiro Rocha entendeu que as leis são de caráter altamente social, e devem ser interpretadas com compreensão dos problemas humanos, sem servir o formalismo de obstáculo à sua realização.
“Assim, o juiz deve dar à lei e ao direito um sentido construtivo, benéfico e estável, repelindo soluções amargas, impróprias, destrutivas dos elementos orgânicos da sociedade ou incompatíveis com a vida”, finalizou o desembargador. A decisão foi unânime. (AC nº 2011.021150-4)
Câmara de Joinville quer chamar dez concursados
Legislativo precisará aprovar um projeto de resolução que acrescenta vagas na casa
Depois de firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) para diminuir o número de comissionados, a Câmara de Joinville planeja chamar dez pessoas que realizaram o concurso público em 2008.
Mas antes da contratação dos sete secretários legislativos, dois oficiais legislativos e um operador de áudio e vídeo ser realizada, o Legislativo precisará aprovar um projeto de resolução que acrescenta vagas na casa.
— Temos deficiências de pessoal e estamos tentando preenchê-las. Aquele concurso perde a validade neste ano, por isso estamos aproveitando quem podemos chamar dele —, fala Odir Nunes (PSD), presidente do Legislativo.
Além disso, nesta quarta, Odir pediu a funcionários da casa um projeto de reestruturação administrativa que terá que passar a Câmara.
Nos próximos dois meses, a Câmara pretende lançar concurso público com cerca de 40 vagas. A comissão decidirá a quantidade de cargos e onde eles serão necessários.
— Vamos aproveitar o termo de ajustamento de conduta e preencher nossas deficiências através de concurso —, alega Odir.
Diário Catarinense
Os vereadores já tinham a prerrogativa, mas nunca usaram.
Somente reclamavam que o executivo não cumpria com as solicitações, mas levar o caso a justiça, nunca fizeram.
Agora nem vereadores não precisamos mais, vamos nós fiscalizar, e se não informarem vamos a justiça.
P/ 10:44
Realmente na veia!
Sempre é mais fácil falar de Futebol, festas e teologia!
09:52, essa Sra. não nos engana
Como fazemos para acessar aqui em pomarouda?
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