ESPERANÇA

Considero a ASSEUP uma entidade de classe MUITÍSSIMO IMPORTANTE que pode e deve participar efetivamente dos destinos de Pomerode e sua gente.

PARECE QUE ESSE GIGANTE, DESPERTOU!!!

ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE POMERODE: UNÍ-VOS!!!

Leiam:

"Olá associados!!!


A Associação dos Estudantes Universitários de Pomerode (ASSEUP), representada pela Presidenta, Cleide Mara Kamchen, requereu formalmente a algumas autoridades locais e entidades, apoio em prol do veto ao Projeto de Lei nº 285/2012 (famoso “Toque de Acolher/Recolher”), aprovado pela maioria dos Vereadores Municipais de Pomerode, por parte do Chefe do Executivo Municipal, em face da inconstitucionalidade do mesmo, por representar o “NADA JURÍDICO” (verdadeira "NORMA INEXISTENTE", já que NADA, absolutamente NADA pode afrontar a Constituição Federal).

O presente pedido da entidade tem como fundamento, alguns dispositivos legais (Constituição Federal, ECA e a própria Lei Orgânica do Município de Pomerode, ou seja, a nossa Constituição Municipal); a opinião do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; e as palavras sábias do atual Ministro do STF, Dr. Carlos Ayres Brito.

A Carta Magna, elenca diversos princípios a serem respeitados para uma construção cidadã e harmônica da nossa sociedade. Para tanto, os princípios da liberdade, igualdade, não-discriminação, cidadania, dignidade da pessoa humana, moralidade, legalidade, impessoalidade, entre outros consagrados, promovem a justiça social e atendem a necessidade de garantir o direito do cidadão.

Não é possível o município legislar sobre proteção à criança e à adolescência, porém o município deve organizar serviços essenciais a sua população.

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamenta o exercício da cidadania infantil juvenil, e para a construção desta cidadania, o programa de proteção em regime de orientação e apoio sócio-familiar deve ser efetivo e constante.

As crianças e os adolescentes têm todo o direito de exercer a liberdade. Enfatiza-se que o Brasil é signatário da Convenção dos Direitos da Criança.Além do mais, o nosso país firmou, em 1989 o Tratado Internacional que estabelece como princípio público, a não interferência dos detentores do poder político sobre a vida privada e a intimidade dos cidadãos (idosos, adultos, adolescentes e crianças).

Quanto aos pais/responsáveis, que além de criar, educar, assistir, devem estabelecer as condições em que seus filhos vão exercer seu legítimo direito ao uso (e nunca ao abuso) da liberdade. Liberdade essa, a ser exercida, seja nas ruas, seja em diversos outros logradouros públicos, ressalvadas as restrições legais.

As restrições legais (abusos), nos quais crianças e adolescentes não devem incidir, são as práticas de contravenções, de crimes e de ilícitos civis ou administrativos em geral, para os quais existem correspondentes punições para adolescentes, adultos e idosos, e medidas de proteção para crianças.

Não há de se transferir a responsabilidade ao Estado, quando esta é dos pais/responsáveis.

A própria Lei Orgânica do Município de Pomerode, ou seja, a nossa Constituição Municipal, enfatiza os princípios da liberdade, da não-discriminação, da dignidade da pessoa humana; a instituição de programas que visem o regime de proteção e apoio sócio-familiar; e ainda a limitação de legislar quando se afronta a LEI MAIOR.

O Brasil é um Estado Democrático de Direito, e preza pelo direito à liberdade, à dignidade da pessoa humana, à cidadania, e que estas e outras garantias servem como um termômetro para o bom funcionamento do Estado Democrático. É impossível pensar em democracia sem liberdade de expressão. Liberdade essa que não pode ficar a mercê do senso comum, que sem propriedade no assunto já marginaliza os menores generalizadamente.

Logo, se as autoridades competentes não fazem cumprir o que já existe, tal restrição também não terá eficácia e será um verdadeiro caos; pois quem não sabe respeitar o que já existe, também é óbvio que não cumprirá tal determinação.

Os nobres vereadores, principalmente os mentores do Projeto de Lei acima mencionado, Srs. Maurício Wiesniewski, Neuza Stoll e Hamilton Petito, e os demais que aprovaram tamanha inconstitucionalidade, deveriam legislar apresentando medidas concretas e efetivas para a solução dos problemas envolvendo crianças e adolescentes no âmbito do Município. O projeto de lei sendo sancionado, somente será mais uma lei, de repente linda no papel, porém sem aplicabilidade alguma, pois UM NADA representa. E, de uma maneira bem informal, "a batata quente assa" na pessoa do Chefe do Executivo Municipal, pois de um lado há o clamor da sociedade, embora não respaldado juridicamente; e do outro lado, há crianças e jovens adolescentes que deixam de praticar seus direitos e deveres de cidadania com verdadeiras punições/constrangimentos. Tarefa complicada, que pode trazer desgastes.

Numa cidade pequena, que praticamente tudo se sabe/conhece, os nobres vereadores mentores/autores, com certeza ouviram algumas autoridades locais, na Rádio Pomerode, antes da Audiência Pública sobre Segurança Pública (que a ASSEUP não se fez presente), afirmando com propriedade, a inconstitucionalidade do projeto. Porém, numa sociedade leiga, muito das vezes alienada, que indefesamente assiste os mandos e desmandos dos nossos representantes; que não possui conhecimento específico do assunto abordado; que na maioria das vezes, num momento de comoção, reage a tudo com forte emoção, é necessário pontuar a fragilidade do cidadão perante um assunto polêmico. Faz-se o seguinte questionamento: Num ano eleitoral, conforme já frisado, um assunto polêmico, que divide opiniões, qual o verdadeiro objetivo desse projeto? A resposta que se vislumbra é apenas uma: FIM ELEITOREIRO.

Apenas um vereador votou desfavorável ao projeto, o Sr. Arno Mueller. Este enfatizou que todos têm o direito de ir e vir e da inconstitucionalidade do projeto. O vereador Sr. Antenor Zimermon, não votou, pois presidiu a sessão da Câmara nessa discussão, mas sempre se posicionava contra, alegando ser o mesmo inconstitucional. os Tribunais de Justiça pátrios vêm julgando procedentes as ADIN´s impetradas pelo Ministério Público. E menciona-se ainda que o Ministério Público de Santa Catarina tem posicionamento institucional contrário à expedição de portarias judiciais genéricas e edição de leis municipais que visem a implementação do “toque de recolher”.

É de salutar importância, as palavras do atual Presidente do STF, o Ministro Carlos Ayres de Brito: “A sociedade clama por justiça, celeridade, transparência, anseia pela paz; mas seus anseios, clamores devem estar pautados em princípios constitucionais. A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo. É a certidão de nascimento e carteira de identidade do Estado”.

Também, a nossa querida Xuxa, num depoimento veiculado pela Rede Globo, no Programa do Fantástico (domingo dia 20/05/2012), afirmou que ficou calada, não se manifestou em relação a abusos ocorridos contra a pessoa dela. Que hoje, a mesma não agiria dessa forma. Ela sim denunciaria, falaria, pois não se pode mais aceitar determinadas atitudes com medo de possíveis represálias. As suas palavras têm consonância com o assunto “Toque de "Acolher/Recolher". É muito oportuno para ASSEVERAR QUE NÃO SE PODE PERMANECER CALADO, PERMANECER INERTE, DIGERINDO ATITUDES, ATOS, COMPORTAMENTOS, EDIÇÕES DE LEIS, EM FACE DE PRÁTICAS ARBITRÁRIAS, EM FACE DE VERDADEIROS ABUSOS DE AUTORIDADE QUE ULTRAPASSAM, AMEAÇAM DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONSAGRADOS, IMPOSSIBILITANDO A TÃO ALMEJADA JUSTIÇA SOCIAL BRASILEIRA.

Portanto, a sanção desse projeto pelo Chefe do Executivo Municipal afronta a Constituição Federal, a Lei Ordinária (ECA) e ainda, a nossa Constituição Municipal de Pomerode. A ASSEUP rechaça medidas restritivas ilegais que inviabilizem o saudável desenvolvimento físico-mental das crianças e dos adolescentes no Município de Pomerode.

Atenciosamente


Cleide Mara Kamchen

Presidenta ASSEUP"
 
P.S. Sugiro alterar o estatuto permitindo os graduados como associados.