"Ministro garante a liberdade de expressão
Marco civil deve passar por consultas públicas antes de ser aprovado
Responsabilização de sites e blogs causa polêmica
De acordo com o Ministério da Justiça, as regras propostas no Marco Civil da Internet vão permitir o uso de informações inadequadas em investigações sem estabelecer requisitos exagerados para o funcionamento de blogs e sites pequenos que não tiverem condições de armazenar dados pelo período estabelecido. A proposta prevê ainda que a autoridade policial ou administrativa possa aumentar o período de armazenamento dos dados caso julgue necessário. Nesses casos, o Poder Judiciário deverá ser acionado em até 60 dias para confirmar o pedido de guarda e permitir o acesso aos registros.
O texto normativo propõe 10 diretrizes para a governança e uso da internet no país.
O Marco Civil estabelece que sejam respeitados princípios como a liberdade de expressão, livre concorrência e defesa do consumidor, entre outros pontos.
Um ponto polêmico é a responsabilização de sites, blogs ou portais quanto aos conteúdos postados por terceiros. O texto propõe que o intermediário que viabilizou a postagem não seja responsabilizado, a não ser que descumpra decisão judicial que determine a remoção do conteúdo.
fonte:http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,181,3464220,17827
Um comentário:
E a imprensa que só publica o que lhe pagam para publicar, vai continuar existindo ? Tipo o Jornal (ora não precisamos nem falar o nome daquele folhetim inútil) que estraga o peixe se embrulhar com ele.
Postar um comentário