TRIBUNAL DE CONTAS - SISTEMA DE TRÂNSITO - CONCORRÊNCIA 001/2007

QUEM ERA O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA? O DIRETOR DE LICITAÇÕES? O CONTROLADOR? 

COMO JÁ DIZIA O PROFESSOR SASSE, NA PREFEITURA DE BLUMENAU:

PREFEITO, DO GABINETE, NÃO PODE CONTROLAR TUDO. 

TEM QUE TER HOMENS DE CONFIANÇA! 

COMPETENTES E CAPAZES!!!

Pomerode

1. Processo n.: LCC-08/00218752 

2. Assunto: Processo Licitatório - Concorrência n. 001/2007 (Objeto: 

Serviços relacionados a sistema de trânsito, com equipamentos e 

lombadas eletrônicas) 

3. Responsável: Ercio Kriek

4. Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pomerode

5. Unidade Técnica: DLC

6. Acórdão n.: 0658/2012

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Concorrência 

n. 001/2007, formalizada pela Prefeitura Municipal de Pomerode.

Considerando que foi efetuada a audiência do Responsável, 

conforme consta na f. 166 dos presentes autos;

Considerando que as justificativas e documentos apresentados são 

insuficientes para elidir as irregularidades apontadas pelo Órgão 

Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DLC n. 895/2010;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de 

Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões 

apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da 

Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 

202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório de Instrução que trata da análise do 

processo licitatório da Concorrência n. 001/2007, encaminhado a 

este Tribunal por meio documental, para considerar irregular, com 

fundamento no art. 36, §2º, alínea “a”, da Lei Complementar n. 

202/2000, o atos examinado.

6.2. Aplicar ao Sr. Ércio Kriek – ex-Prefeito Municipal de Pomerode, 

CPF n. 605.728.259-00, com fundamento no art. 70, II, da Lei 

Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, 

as multas adiante relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) 

dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial 

Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o 

recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o 

quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para 

cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei 

Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 800,00 (oitocentos reais), pela previsão no edital da 

possibilidade de revogação e anulação da licitação, em contrariedade 

à norma estabelecida no art. 49, caput e §§ 1º a 3º, c/c o art. 59, 

parágrafo único, da Lei n. 8.666/93 (item 2.1 do Relatório DLC);

6.2.2. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da limitação de prazo 

para esclarecimento de dúvidas ou obtenção de informações acerca 

do procedimento licitatório, em afronta ao disposto nos arts. 3º, §1º, I, 

da Lei n. 8.666/93 e 5º, XIV, da Constituição Federal (item 2.2 do 

Relatório DLC);

6.2.3. R$ 800,00 (oitocentos reais), em virtude da exigência de 

comprovação de capacitação técnico-profissional com transgressão 

ao disposto no art. 30, §1º, c/c o §2º, da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.1 

do Relatório DLC);

6.2.4. R$ 800,00 (oitocentos reais), devido à exigência de 

comprovação de qualificação técnico-operacional com afronta ao 

estabelecido no art. 30, II, da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.1 do Relatório 

DLC);

6.2.5. R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da limitação do acesso 

de interessados que possuíssem condições mínimas e 

indispensáveis à execução do contrato, em inobservância aos 

princípios fundamentais da Administração Pública, com ênfase aos 

da legalidade, igualdade e isonomia, prescritos nos arts. 37, caput, 

da Constituição Federal e 3º da Lei n. 8.666/93 (item 2.3.2.2 do 

Relatório DLC);

6.2.6. R$ 800,00 (oitocentos reais), em face da exigência de 

comprovação acerca da situação financeira das proponentes, através 

da aplicação de índices contábeis desprovidos da devida justificativa, 

em descumprimento ao previsto no art. 31, §5º, c/c o art. 3º, caput e 

§1º, I, da Lei n. 8.666/93 (item 2.4 do Relatório DLC).

6.2.7. R$ 800,00 (oitocentos reais), em virtude de o Edital ter previsto 

como pagamento à contratada parte dos valores efetivamente 

auferidos com as infrações de trânsito, em afronta aos princípios da 

legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da 

Constituição Federal, bem como ao princípio da supremacia do 

interesse público, além de contrariar os arts. 55, III, e 7º, §2º, II, da 

Lei n. 8.666/93 (item 2.5 do Relatório DLC).

6.2.8. R$ 800,00 (oitocentos reais), pela previsão no edital de 

reajuste adotado ser contrária ao disposto no art. 40, XI, da Lei n. 

8.666/93 (item 2.6 do Relatório DLC).

6.2.9. R$ 800,00 (oitocentos reais), devido à ausência de 

estabelecimento de prazo certo para a assinatura do contrato a ser 

firmado com o adjudicatário, em afronta à previsão contida no art. 40, 

II, c/c o art. 64 da Lei n. 8.666/93 (item 2.7 do Relatório DLC).

6.2.10. R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da ausência de 

indicação da classificação funcional da despesa, em contrariedade 

aos arts. 7º, §2º, III, 38, caput, e 55, V, da Lei n. 8.666/93 (item 2.8 do 

Relatório DLC).

6.3. Determinar à Diretoria de Controle de Licitações e Contratações 

– DLC - desta Corte de Contas:

6.3.1. a autuação, como LCC, do Contrato n. 001/2007, decorrente 

da Concorrência Pública n. 001/2007, da Prefeitura Municipal de 

Pomerode, e do respectivo Distrato, para análise especialmente da 

cláusula segunda, que trata da indenização paga à empresa Eliseu 

Kopp & Cia. Ltda.;

6.3.2. a autuação do procedimento licitatório Concorrência Pública n. 

004/2011, da Prefeitura Municipal de Pomerode, especialmente para 

verificar se as irregularidades apontadas nestes autos não se 

perpetraram.Tribunal de Contas de Santa Catarina - Diário Oficial Eletrônico nº 1023- Quarta-Feira, 11 de julho de 2012

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6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o 

fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DLC n. 

895/2010, ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação e à 

Prefeitura Municipal de Pomerode.

7. Ata n.: 41/2012

8. Data da Sessão: 27/06/2012

9. Especificação do quorum: 

9.1. Conselheiros presentes: Cesar Filomeno Fontes (Presidente), 

Salomão Ribas Junior (Relator), Herneus De Nadal, Julio Garcia, 

Adircélio de Moraes Ferreira Junior e Gerson dos Santos Sicca (art. 

86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: 

Aderson Flores

11. Auditores presentes: Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken

CESAR FILOMENO FONTES

Presidente

SALOMÃO RIBAS JUNIOR

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC e.e