ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE ABRIL DE 2013, TERÇA-FEIRA, 19 HORAS.
1 - Em única discussão e votação a Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 2448/2013 de autoria da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann: INCLUI O INCISO V AO ARTIGO 2º:
(Inciso V – devem apresentar um plano de trabalho e de destinação dos valores a serem arrecadados no pedágio)
2 - Em única discussão e votação a Emenda nº 2 ao Projeto de Lei nº 2448/2013 de autoria da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º E O CAPUT DO ART. 7º:
(Art. 5º: Parágrafo único – A organização do pedágio ficará por conta da entidade promotora e deverá ser amplamente divulgada pelos órgãos de mídia local, e com exibição de folders, cartazes ou similares nos locais de sua realização, para fins de identificação);
(Art. 7º - As entidades prestarão contas do valor arrecadado e sua destinação ao Poder Executivo através da Getran, e, para a Câmara Municipal, por meio de relatórios, no prazo máximo de 180 dias após a realização do Pedágio Beneficente).
3 - Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária Nº 2448/2013 do Executivo: REGULA A REALIZAÇÃO DOS PEDÁGIOS BENEFICENTES DE POMERODE DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4 - Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária Nº 2449/2013 do Executivo: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1871, DE 06 DE MARÇO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR 38 % DO TOTAL DE MULTAS DE TRÂNSITO AUFERIDAS NO MUNICÍPIO A SODECI.
5 - Em única discussão e votação o Requerimento nº 23/2013 da Vereadora Letícia Tribéss Volkmann; QUE O EXECUTIVO PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENTULHO/LIXO QUE VEM SENDO DEPOSITADO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL PEREIRA OLIVEIRA NO VALE DO SELKE.
6 - Em única discussão e votação o Requerimento nº 25/2013 da Vereadora Karin Raduenz Hoeft: Objeto: ADOÇÃO DA HORA ATIVIDADE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOÇÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL.
Fonte: Câmara Municipal/Divulgação Cleide Rauber/Secretaria Executiva
SERÁ DIVULGADO O VALOR A SER PAGO POR MINUTO E O NOME DA RÁDIO VENCEDORA DA LICITAÇÃO DE 18.04.2013 PARA RETRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA?
TAMBÉM O NÚMERO DE PARTICIPANTES?
Um comentário:
" Art. 7º - As entidades prestarão contas do valor arrecadado e sua destinação ao Poder Executivo através da Getran..." Como assim prestar contas para o Getran? Desde quando o orgão de trânsito tem a função de "cuidar" da destinação de entidades beneficentes? Desculpe minha ignorância, eu só quero entender.
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