31 de março de 2012

LAURO BACCA



Seis em seis mil
A Lei Complementar 140, de dezembro último, joga uma verdadeira bomba de responsabilidade ambiental no colo dos municípios. Agora, o ente federativo que licencia é o mesmo que deve fiscalizar e autuar. O que era antes concorrente passou a ser excludente, ou seja: determinado município expedia uma licença ambiental que logo era contestada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo federal ou ambos, surgiam embargos e multas pra tudo quanto é lado e a confusão estava feita. Idem, idem, se o licenciamento era estadual ou federal. Agora não, quem expede a licença tem de fazê-lo de forma correta, sendo também o responsável pelo perfeito cumprimento da fiscalização e isso pode ser bom ou ruim.

Bom, porque diminui certa bagunça administrativa geradora de muita insegurança aos negócios e empreendimentos. Ruim, se nos perguntarmos quantos dos municípios brasileiros teriam a mínima competência para gestão e licenciamento ambientais. Parodiando o que disse certa vez um ministro do Meio Ambiente, o Brasil tem quase 6.000 municípios, 600 com estrutura ambiental, 60 em condições de licenciar e 6 em condições de licenciar e fiscalizar bem.

Como se isso não bastasse, o projeto original do deputado Sarney Filho, que resultou na LC 140, foi muito deturpado ao longo da tramitação e a relatoria acabou nas mãos da Senadora Kátia Agronegócio Abreu, aquela mesma para quem o mundo parece se resumir a campos agrícolas para produzir alimentos para a humanidade, nada mais.

Os municípios agora passam a ter autonomia jamais vista para decidir o que quer licenciar. Aí o bicho pega. Vejamos o caso de Blumenau: a Faema atual tem se estruturado e aparelhado e até que licencia bem, com exceções, como para escavações e terraplanagens, que deixam a desejar, considerando a importância vital desse controle para a cidade, principalmente depois da tragédia de 2008. No entanto, a fama de boa gestora ambiental que a cidade adquiriu já não é mais verdadeira.

Estrutura e equipamento técnico à parte, por ter se tornado órgão meramente carimbático, sem um norte ecológico a lhe orientar e desprestigiada pela atual administração, percebe-se a falta do dedo ambiental nas grandes decisões da cidade. A Educação Ambiental, principal pilar da construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, está uma tragédia, uma gestão pífia. Sítios históricos (Museu Fritz Müller), arborização pública, áreas importantíssimas para a cidade, como as Unidades de Conservação, estão entregues às baratas.

O que esperar da gestão ambiental nos 6 mil municípios, com norte e estrutura de menos e ingerência política demais? Vamos nos limitar, como em Blumenau, a ações que geram dinheiro, como o licenciamento ambiental? O que esperar da qualidade do licenciamento ou, (cruz credo!), da fiscalização? Salvo uma bem vinda reviravolta, preparemo-nos para uma era de gambás cuidando de galinheiros na gestão ambiental municipal brasileira."


AUTORIZADO PELO AUTOR.
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3 comentários:

Dr.Smith disse...

Seria bom se realmente as normas ambientais fossem levadas a sério e não na base do interesse de terceiros ou ao bel prazer dos ditos "técnicos" que fazem o que querem hoje em dia.
Quando uma pessoa comum pede um laudo ambiental para viabilizar uma construção ou para poder efetuar a venda de seu terreno aparecem discrepâncias como:
Buraco vira "fundo de vale"
Água empoçada vira "nascente"
Meia duzia de arvores viram "reserva legal"
Se transforma um terreno em um "pepino ecológico" tudo na tentativa de impedir a construção ou a venda.
Já os endinheirados ou amigos do poder estes conseguem tudo,desde desmatar grandes áreas,invadir,
canalizar ou até desviar rios ao seu gosto, aterrar e terraplanar (as vezes com a ajuda e máquinas da própria prefeitura) valorizando assim suas propriedades e ficando ainda mais ricos do que já são.
Claro que o cidadão comum não tem acesso às altas esferas e nem o dinheiro necessário para molhar as mãos certas.
Mas se as leis não fossem deturpadas e valessem para todos a coisa talvez seria diferente!

Anônimo disse...

Ai meu Deus!!!!!!!!!

Anônimo disse...

10:01

Na veia!!!!!!!!