LAURO BACCA

Seis em seis mil
A Lei Complementar 140, de dezembro último, joga uma verdadeira bomba de responsabilidade ambiental no colo dos municípios. Agora, o ente federativo que licencia é o mesmo que deve fiscalizar e autuar. O que era antes concorrente passou a ser excludente, ou seja: determinado município expedia uma licença ambiental que logo era contestada pelo órgão ambiental estadual ou mesmo federal ou ambos, surgiam embargos e multas pra tudo quanto é lado e a confusão estava feita. Idem, idem, se o licenciamento era estadual ou federal. Agora não, quem expede a licença tem de fazê-lo de forma correta, sendo também o responsável pelo perfeito cumprimento da fiscalização e isso pode ser bom ou ruim.

Bom, porque diminui certa bagunça administrativa geradora de muita insegurança aos negócios e empreendimentos. Ruim, se nos perguntarmos quantos dos municípios brasileiros teriam a mínima competência para gestão e licenciamento ambientais. Parodiando o que disse certa vez um ministro do Meio Ambiente, o Brasil tem quase 6.000 municípios, 600 com estrutura ambiental, 60 em condições de licenciar e 6 em condições de licenciar e fiscalizar bem.

Como se isso não bastasse, o projeto original do deputado Sarney Filho, que resultou na LC 140, foi muito deturpado ao longo da tramitação e a relatoria acabou nas mãos da Senadora Kátia Agronegócio Abreu, aquela mesma para quem o mundo parece se resumir a campos agrícolas para produzir alimentos para a humanidade, nada mais.

Os municípios agora passam a ter autonomia jamais vista para decidir o que quer licenciar. Aí o bicho pega. Vejamos o caso de Blumenau: a Faema atual tem se estruturado e aparelhado e até que licencia bem, com exceções, como para escavações e terraplanagens, que deixam a desejar, considerando a importância vital desse controle para a cidade, principalmente depois da tragédia de 2008. No entanto, a fama de boa gestora ambiental que a cidade adquiriu já não é mais verdadeira.

Estrutura e equipamento técnico à parte, por ter se tornado órgão meramente carimbático, sem um norte ecológico a lhe orientar e desprestigiada pela atual administração, percebe-se a falta do dedo ambiental nas grandes decisões da cidade. A Educação Ambiental, principal pilar da construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, está uma tragédia, uma gestão pífia. Sítios históricos (Museu Fritz Müller), arborização pública, áreas importantíssimas para a cidade, como as Unidades de Conservação, estão entregues às baratas.

O que esperar da gestão ambiental nos 6 mil municípios, com norte e estrutura de menos e ingerência política demais? Vamos nos limitar, como em Blumenau, a ações que geram dinheiro, como o licenciamento ambiental? O que esperar da qualidade do licenciamento ou, (cruz credo!), da fiscalização? Salvo uma bem vinda reviravolta, preparemo-nos para uma era de gambás cuidando de galinheiros na gestão ambiental municipal brasileira."

AUTORIZADO PELO AUTOR.
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