PROCESSO

A minha procuradora, Dra. Hayde Pfuetzenreiter, através de Agravo de Instrumento reverteu decisão quanto à publicação de postagens e comentários envolvendo jornal local e sua direção.

Entenderam os desembargadores que não há razão para “a retirada da matéria em si, assim como a abstenção imposta ao recorrente, para que deixe de veicular qualquer notícia ou comentário sobre o agravado.”

Também que “Aparentemente, denota-se que o artigo divulgado revestiu-se de roupagem meramente crítica, relacionada aos serviços prestados ao ente público municipal pelo jornal de propriedade do agravado, não se traduzindo, ao menos em princípio, em qualquer excesso (fls. 47/48).”



e “Outrossim, não parece legítima a proibição geral e irrestrita de que se deixe de veicular qualquer conteúdo referente ao recorrido, porquanto tal determinação adentraria demasiadamente na esfera de liberdade do indivíduo, tão apregoada no Estado Democrático de Direito vivenciado caracterizando censura prévia de conteúdo.”

E ainda, “a tutela jurisdicional e, mormente a tutela inibitória, deve-se ajustar às necessidade das partes, e não lhes cercear direitos, beirando a excessividade. Não se deve descurar que é a Carta Magna quem assegura aos cidadãos a liberdade de imprensa, sem embaraços ao seu exercício, elucidando também, dentre o rol de garantias e direitos fundamentais, a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade de comunicação (art. 5º, incisos IV e IX, da CF).”

O julgamento foi presidido pelo Exmo. Desembargador Ronei Danielli (que também foi o relator) e participaram os Exmos. Desembargadores Stanley da Silva Braga e Altamiro de Oliveira.



Parabéns à Dra. HAYDE, que em plena gravidez das trigêmeas Sabrina, Mariella e Clarissa, dedicou-se à defesa do blogueiro obtendo êxito e a todos os leitores do Sauerkraut.

O SAUERKRAUT e o blogueiro continuarão praticando o jornalismo investigativo, informativo, crítico, e independente, em benefício da comunidade pomerodense.