"ORDEM DO DIA
Em única discussão e votação o Projeto de Lei n° 275/2011 do Vereador Maurício Wisniewski: VEDA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS OFICIALIZADAS EM HOMENAGEM À PESSOAS ILUSTRES."
JUSTIFICAÇÃO:
Através deste projeto estou propondo que seja vedada a alteração da denominação de praças e vias públicas que tenham adotado o nome próprio de pessoas ilustres.
Justifico o projeto porque quando o Poder Público opta por homenagear determinada pessoa já falecida, com a adoção de seu nome para identificar um logradouro público, seja uma praça ou via pública, em reconhecimento a sua atuação na vida pública ou privada, esta honraria deve ser mantida e respeitada ao longo do tempo, sem qualquer possibilidade de alteração, salvo se surgirem fatos relativos a biografia do homenageado, que justifiquem alguma alteração.
Como na legislação municipal atual não existe essa previsão, entendo oportuno que se preencha essa lacuna, de modo a evitar futuramente, procedimentos dessa natureza, até porque representam um constrangimento para o Município e mais ainda para os familiares do homenageado com a distinção e até uma ofensa à sua memória.
Destaco ainda que a vedação que proponho alcança apenas as denominações que tenham adotado o nome próprios de pessoas, excluída portanto a possibilidade de alterar a denominação de logradouros que tenham adotado outras denominações, como de cidades, países, estados, animais, árvores, etc...
A iniciativa legislativa em razão da matéria do projeto também é do Poder Legislativo (?!), pois se trata de assunto de interesse local, nos termos do Inciso I dos arts. 9º e 24 da Lei Orgânica Municipal,
Sob esta justificativa coloco este projeto à apreciação e deliberação do Plenário, esperando pela sua aprovação.
Sob esta justificativa coloco este projeto a apreciação do Plenário.
Sala das sessões, 11 de julho de 2011.
Mauricio Wisnisewski
ACREDITEM! É UM PROJETO DE VEREADOR!
O VEREADOR LEVANTA UMA HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO: "salvo se surgirem fatos relativos a biografia do homenageado, que justifiquem alguma alteração."
QUEM SABE DEVERÍAMOS AMPLIAR O TEXTO PARA: "salvo se surgirem fatos relativos a biografia do homenageado OU DE SEUS DESCENDENTES, que justifiquem alguma alteração"
Será que haverá UNANIMIDADE?
5 comentários:
Porque não fazem algo de útil.
Quanto mais a gente vê descaso,
com nossa cidade eles procuram,
tirar de foco as coisas que tem,
prioridade e urgencia de ser feito.
O que tem de mais homenagear, claro
alguem que mereça?
Isso ainda quer ser da oposição?
Vão andar pelas ruas, vistoriar
essas obras que se arrastam em
ser concluidas.
Secretários que só falam em celular,e a conta somos nós que
pagamos.Vivem sem nada fazer.
so pode ser um dos tres patetas...
(voces se lembram desde seriado pastelao? ainda hoje passa em um canal da tv por assinatura)...valha-me deosss...e como ja disse o referido vereador é um celeiro de ideias das mais inteligentes!!! ano que vem tera uma execucao a moda revolucao francesa!!!
Ulisses qdo assistimos os 3 patetas
rimos muito. Agora essa é de chorar
Unanimidade Total, Tudo Farinha do Mesmo SACO, do saco do prefeito, olho neles em 2012, vamos votar em novas opções esses já deram o que tinham que dar.
Todos do mesmo time, oposição zero, ou todos medrosos de falar algo contra o herr doctor, será que é tão poderoso assim?
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