LAURO BACCA

"LAURO BACCA

Assim não dá

No último dia 14, a versão eletrônica do Santa, assim como do DC, informou que o polêmico Código Florestal Brasileiro seria discutido no 7º Congresso Estadual de Engenheiros Agrônomos de SC. Não encontrei o documento originado dessas discussões na página da Associação dos Engenheiros Agrônomos, por isso vou ater-me à nota publicada, que me causou sérias preocupações quanto à forma com que o assunto foi colocado pelo presidente em exercício da respeitada entidade.

O argumento de que os estados devam ter autonomia para legislar sobre as questões ambientais pode ser uma faca de dois gumes. Os estados são mais suscetíveis a pressões e interesses de grupos do que a União. Em se tratando de questões ambientais, o perigo se potencializa, dada a ignorância generalizada que ainda existe sobre o tema, especialmente na classe política, famosa por não enxergar muito além dos quatro anos de mandatos, imagine em questões que envolvam a qualidade de vida e a sobrevivência das próximas gerações. Por isso, há necessidade de um regramento “guarda-chuva” da União, que deve ditar as exigências e metas mínimas a serem cumpridas e não liberar livremente aos estados, como muitos têm defendido de forma totalmente equivocada em SC e agora no Brasil.

O regramento estadual pode ser mais rígido do que o da União, nunca mais permissivo. Terrenos muito declivosos são impróprios ao uso agrícola em qualquer lugar. Se rasgados por estradas públicas ou acessos particulares ou ocupados inadequadamente, são os mais perigosos e sujeitos a deslizamentos de terra e tragédias quando da ocorrência de chuvas intensas, não importando as “peculiaridades locais ou regionais”. Quanto maior a declividade, maiores são as restrições de uso e ocupação dos solos. Não tem como os estados ignorarem realidades deste tipo, que devem ter um regramento básico nacional.

Preocupa sobremaneira, quando em discussões sérias como esta, surgem manifestações falsas e inverídicas, repetindo o que já aconteceu há três anos aqui no Estado, como a que afirma que toda (sic!) área acima de 800 metros em SC é considerada de preservação permanente ou informações no mínimo suspeitas ou apelativas, como a de que a atual legislação ambiental inviabilizaria a produção em cerca de 70% do território catarinense, como consta da aludida reportagem, onde ainda se afirma que o Código Florestal atual foi elaborado por leigos. Quem não tem argumentos consistentes, não pode apelar ou distorcer fatos. Quem os tem, basta apresentá-los com objetividade e embasamento científico.

Se considerações falsas estão embasando as discussões do Código Florestal Brasileiro, resta-nos a preocupante conclusão de que a condução do processo vai de mal a pior, precisando urgentemente mudar de rumo, de preferência na direção do interesse maior e soberano de toda a sociedade.
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Já que os vereadores querem e a população não quer (96% de 1.219 votantes no Santa, além de inúmeras outras manifestações), por que não um meio termo, com um aumento mais discreto, de 15 para 17 vereadores, como permite a lei? Para que ir direto ao máximo permitido de 23 vereadores?"

também publicado em:www.santa.com.br