REUNIÃO DA CÂMARA - 18.07.2011

"ORDEM DO DIA

Em única discussão e votação o Projeto de Lei n° 2248/2011 do Executivo: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DOS BICHOS – A.M.A BICHOS."


Projeto de Lei Ordinária (E) nº 2248/2011 de 19/04/2011
Situação: Parecer Autor: Executivo
Paulo Maurício Pizzolatti
Trâmite: 19/04/2011
Regime: Ordinário
Assunto: Utilidade Pública

Ver Trâmite
Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 18/04/2011 18/06/2011
Despacho da Mesa 19/04/2011
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio para Parecer - 19/04/2011 19/05/2011
Comissão de Obras e Serviços Públicos
Envio para Parecer - 19/04/2011 19/05/2011
Assessoria Jurídica da Câmara
Envio para Parecer - 19/04/2011 19/05/2011
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DOS BICHOS - A.M.A. BICHOS".

Texto
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Melhores Amigos dos Bichos - A.M.A. BICHOS, portadora do CNPJ nº 08.672.447/0001-19, com sede e foro jurídico no município de Pomerode.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM N° 61/2010
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Campestrini
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pomerode - SC

Senhor Presidente,

Respeitosamente cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa, ensejando a especial vênia de Vossa Excelência, a submeter para apreciação, em anexo, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 2.248, de 07 de março de 2011, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DOS BICHOS - A.M.A. BICHOS".

A proposta “ut retro” perfaz-se na declaração de utilidade pública municipal do da entidade denominada de ASSOCIAÇÃO DOS MELHORES AMIGOS DOS BICHOS - A.M.A. BICHOS, que se constitui de entidade que possui cunho assistencial e educacional, promovendo atos de cidadania.

Dentro deste aspecto, encontra-se a entidade atendendo aos preceitos da Lei Municipal n.º 915/1990, que estabelece as condicionantes para consecução da declaração de utilidade pública municipal. Ademais, se encontram acostadas, todas as certidões negativas de Débito Municipal, Estadual e Federal, e os Antecedentes Criminais para fins civis de todos os Diretores da Entidade.

Com relação ao (item e) da Lei n.º 915/90, encontra-se devidamente esculpido no art. 2º da entidade Pretendente, quando estatui a sua finalidade, ou seja, seus objetivos, de forma que esta explícito e conciso. Com relação ao (item f) da Lei n.º 915/90, encontra-se devidamente explicitado no Capítulo III do Estatuto daquela Entidade, que se perfaz na exigência máxima e tenaz que o Governo Federal exige em metodologia de prestações de contas de entidades que recebem auxilio financeiro ou subvenção.

Desta feita, os requisitos encontram mais do que cumpridos, satisfazendo fielmente a citada Lei Municipal n.º 915/90, para a consecução do título de Utilidade Pública Municipal à AMA BICHOS

Confiante no imprescindível apoio de Vossa Excelência para com a aprovação do “ut supra” Projeto de Lei Ordinária, objeto desta Mensagem, bem como de todos os Ilustres Vereadores que integram esse laborioso Colegiado, agradeço e renovo a todos os Membros desse Poder Legislativo os meus protestos de alta consideração e apreço.