SOBRE A POSTAGEM "FIA"

DESTINAÇÃO DO USO DAS VERBAS DO FIA

PERMITIDO

NÃO PERMITIDO

Implementar programas de incentivo ao

acolhimento familiar

Pagar membro do Conselho Tutelar

Financiar o desenvolvimento de programas e

serviços de medidas de proteção

Manter o funcionamento dos Conselhos dos

Direitos da Criança e do Adolescente

Financiar cursos de capacitação de professores,

membros do Conselho Tutetar, Conselhos de

Direitos e quaisquer outros profissionais que

atuem na promoção e na defesa dos direitos

da criança e do adolescente

Manter o funcionamento do Conselho Tutelar

Financiar programas voltados à implementação

das medidas socioeducativas

Financiar políticas públicas que já disponham

de fundos específicos

Adquirir material permanente e de consumo ou

outro insumo necessário ao desenvolvimento

dos programas e projetos

Custear coleta de material para investigação

de paternidade

Custear programas de atendimento à criança

e ao adolescente

Construir, reformar, ampliar, adquirir ou

locar imóveis necessários à implantação e

implementação de programas e projetos

Construir centros de educação infantil

Adquirir medicamentos, óculos, próteses

e outros meios necessários ao tratamento,

habilitação ou ao tratamento,

habilitação ou reabilitação de crianças e

adolescentes

fonte: http://portal.mp.sc.gov.br/portal/conteudo/cao/cij/manual%20promotor%20_vol2_2edicao_web.pdf