JUSTIÇA

Publicado por SUGESTÃO DE LEITOR(A):

"Município tem que nomear sociólogo que passou como 1º colocado em concurso
15/03/2011 10:59

A 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Joinville, que determinou a nomeação de Lúcio Américo Gomes Dall Forno para o cargo de sociólogo. O autor passou em 1º lugar no concurso do Edital n. 001/2007, que previa apenas uma vaga para tal cargo, mas não foi nomeado.

O Município, por sua vez, alegou que o certame foi prorrogado por mais dois anos, com prazo a vencer em 27 de julho de 2011. Ademais, argumentou que é direito discricionário da Administração a convocação de candidato aprovado em concurso público.

“Se a Administração, no momento em que lançou edital, considerou necessário realizar o certame para prover diversos cargos de seu interesse, não pode, agora, pretender dizer que a nomeação é um ato discricionário e que irá preencher o cargo de acordo com os critérios da oportunidade e conveniência”, anotou o relator da matéria, desembargador José Volpato de Souza. A votação foi unânime. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.063885-5)"

Lembrando que PRIMEIRO COLOCADO não é igual a ÚNICO.

fonte: www.tjsc.jus.br - notícias - 15.03.2011.