REUNIÃO DA CÂMARA - 13.06.2011

"ORDEM DO DIA

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Ordinária n° 2281/11 do Executivo: DESAFETA E AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA HERMANN EHLERT, NA LOCALIDADE DE TESTO CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo e incorporada na de bem dominical do Município de Pomerode, o imóvel localizado na Rua Hermann Ehlert contendo a área de 1.080m2 (hum mil e oitenta metros quadrados) de forma retangular, fazendo frente em 12,00m (doze metros) com o final da Rua Hermann Ehlert (testa do viradouro); fundos em 12,00m (doze metros) com terras de Gempar Empreendimentos e Participações Ltda., (m. 8.895), e; extremando pelo lado direito em 90,00m (noventa metros) com terras de Gempar Empreendimentos e Participações Ltda. (m. 8.895); extremando pelo lado esquerdo em 90,00m (noventa metros) com terras de Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda. (m. 8.853), distando do lado direito em 162,00m (cento e sessenta dois metros) da esquina da Rua Hermann Ehlert com a Rua 15 de Novembro. Sem edificações. Matriculado no Registro de imóveis da Comarca de Pomerode sob o n.º 11.709.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de terras a que se refere o art. 1º desta Lei, avaliada no valor máximo de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) conforme laudo da Gerência de Cadastro Imobiliário, em decorrência da obra de infraestrutura de drenagem pluvial e pavimentação em toda extensão da Rua Hermann Ehlert, realizada pela empresa Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda., cujo levantamento orçamentário efetuado pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, vislumbrou o valor da obra em R$ 84.909,00 (oitenta e quatro mil novecentos e nove reais).

Art. 3º. A diferença dos valores entre a avaliação do imóvel de propriedade do município e o custo da infraestrutura realizada pela empresa Cativa Têxtil Indústria e Comércio Ltda., no montante de R$ 15.909,00 (quinze mil novecentos e nove reais) será objeto de remissão por clausula específica no termo de permuta.

UNANIMIDADE!!!

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 225/11 do Executivo: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMERODE – COMED.

Art. 5º. Os Conselheiros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da indicação das entidades ou categorias representativas.

§ 1º. A escolha dos representantes das categorias dar-se-á pelos seus respectivos órgãos, sendo posteriormente encaminhado a Secretaria Executiva do Conselho, que enviará a respectiva relação ao Chefe do Pode Executivo Municipal para homologação por Portaria.

§ 2º. Os representantes das entidades deverão ser por estas, apontados no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da correspondência solicitando a indicação.

§ 3º. Caso a entidade não observe o prazo estipulado no parágrafo anterior, o Plenário, por 2/3 (dois terços) de seus membros, destinará as vagas, a outra entidade, participante ou não do Conselho.
Art. 6.º O Conselho Municipal de Educação de Pomerode - COMED será presidido por uma Diretoria, com a seguinte composição:

I - 1 (um) presidente;

II - 1 (um) vice-presidente;

III - 1 (um) secretário executivo.

Parágrafo Único. A Diretoria será escolhida em plenária, após nomeação dos membros pelo Chefe do Poder Executivo.

UNANIMIDADE!!!
Todo o poder para o chefe do executivo!!!

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Complementar n° 218/11 do Executivo: ALTERA NÚMERO DE CARGOS, ALTERA REFERÊNCIAS E OS ANEXOS JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE POMERODE.

Art. 1º. Fica extinto o anexo VIII da lei complementar nº 85 de 07 de fevereiro de 2003 e o Anexo IX fica transformado em Anexo VIII respectivamente e o cargo de Contador passa a integrar este novo anexo que inicia na referência 82 do quadro de salários..

Art. 2º. Fica criado novo Anexo iniciando pela referência 88, nominado Anexo IX, integrado pelo cargo de Procurador Municipal.

Art.3º. Ficam alteradas para 20 (vinte) o número de vagas para o cargo de Recepcionista, no Anexo I; para 02(duas) o número de vagas para o cargo de Fiscal de Posturas; para 02(duas) o número de vagas para o cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária no Anexo VI da Lei Complementar nº 197 de 30 de Novembro de 2010; para 02(duas) o número de vagas para o cargo de Contador no novo Anexo VIII..
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MAIS CARGOS!!!
UNANIMIDADE!!??

Em única discussão e votação o Requerimento n° 21/11 do Vereador Ivan Falk.: INFORMAÇÕES RELACIONADAS A RUA REGA III.

DE QUANDO É ESSE REQUERIMENTO???

Na pauta também, cumprimentos à platéia, "em especial à imprensa que se faz presente" citando um a um, à igreja, aos comissionados e troca de elogios entre os edis.
Também, pedidos de luminárias, tapa buracos, bueiros, tubos, etc.
Talvez alguma moção.
Tudo por R$ 15,00 o minuto para aquela rádio.

É isso aí.
No Sauerkraut não se divulga só o número do projeto.
O conteúdo - muito importante - TAMBÉM!!!