No entender do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode perfeitamente ser elaborada com base nos princípios básicos propostos no projeto da nova Lei Geral de Finanças Públicas, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
A nova lei propõe alterações nas regras do processo orçamentário, com disciplinamento das emendas parlamentares.
A proposta diz que cada estado só pode apresentar uma emenda de bancada, assinada pelos três senadores, enquanto as emendas individuais, apresentadas pelos deputados, seriam reduzidas a, no máximo, dez por parlamentar, conforme texto já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
E o deputado será que concorda?
Afinal o carro chefe de sua campanha são as emendas que chama de "obras" em sua página da internet, não apresentando projetos de interesse do povo.
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