OUTRO PROJETO

Projeto de Lei Ordinária (E) nº 2309/2011 de 08/11/2011
Situação: Aprovado Autor: Executivo
Paulo Maurício Pizzolatti
Trâmite: 08/11/2011
Regime: Ordinário
Assunto: Anula/Suplementa

Ver Trâmite
Trâmite do Projeto
Projeto Entrada Prazo Devolução
Entrada na Câmara 27/10/2011 27/11/2011
Despacho da Mesa 03/11/2011
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
(Relatores: Horst Lemke, Ivan Aparecido Falk, Antenor Zimermon) Parecer Exarado - Favorável 03/11/2011 03/12/2011 07/11/2011
Comissão de Finanças e Orçamentos
(Relatores: Claus Krahn, Maurício Wisnieswski, Arno Muller) Parecer Exarado - Favorável 03/11/2011 03/12/2011 07/11/2011
Assessoria Jurídica da Câmara
Parecer Exarado - Favorável 03/11/2011 03/12/2011 04/11/2011
Entrada na Ordem do Dia
Única Votação 07/11/2011
Votação Única
Favorável por Unanimidade - 07/11/2011
Encaminhado para Sanção 08/11/2011 29/11/2011
Ementa
ANULA TOTALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR DA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a anular totalmente dotações orçamentárias no orçamento em vigor da unidade gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FMCA, na importância de R$9.010,00 (nove mil e dez reais), conforme a discriminação abaixo:
Órgão: 18000 - Fundo Municipal para a Criança e Adolescente
Unidade Orçamentária: 18001 - Fundo Municipal para a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 082430160.2046 - Manutenção de Assistência a Criança e Adolescente
Modalidade de Aplicação: 3190 - Aplicações Diretas
Vínc. p/ Fonte Rec.: 010000 - Recursos Ordinários ........................................................ R$ 3.710,00
Modalidade de Aplicação: 4490 - Aplicações Diretas
Vínc. p/ Fonte Rec.: 010000 - Recursos Ordinários ........................................................ R$ 5.300,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 9.010,00

Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, a abrir crédito adicional especial no orçamento em vigor da unidade gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FMCA, no valor total de R$56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), sendo R$9.010,00 (nove mil e dez reais), por conta do produto oriundo da anulação de que trata o art. 1°, desta Lei, no vínculo 010000 - Recursos Ordinários, R$15.976,00 (quinze mil, novecentos e setenta e seis reais), por conta do excesso de arrecadação apurado no presente exercício na unidade gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FMCA, no vínculo por fonte de recursos 010000 - Recursos Ordinários, e, R$31.214,00 (trinta e um mil, duzentos e quatorze reais), por conta do excesso de arrecadação apurado no presente exercício na unidade gestora Prefeitura, no vínculo por fonte de recursos 010000 - Recursos Ordinários, de acordo com a especificação a seguir:
Órgão: 18000 - Fundo Municipal para a Criança e Adolescente
Unidade Orçamentária: 18001 - Fundo Municipal para a Criança e Adolescente
Projeto/Atividade: 082430160.2046 - Manutenção de Assistência a Criança e Adolescente
Modalidade de Aplicação: 3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Vínc. p/ Fonte Rec.: 010000 - Recursos Ordinários ........................................................ R$56.200,00
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$56.200,00

Parágrafo Único - O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo, tem a finalidade de custear despesas oriundas das Leis n°2.395 e n°2.396, de 14 de outubro de 2011.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM N° 122/2011
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Campestrini
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pomerode - SC

Senhor Presidente,

Estamos encaminhando para apreciação e aprovação desta Colenda Câmara de Vereadores, Projeto de Lei n° 2.309, de 25 de outubro de 2011, que ANULA TOTALMENTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM VIGOR DA UNIDADE GESTORA FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, o que fazemos com a seguinte exposição de motivos:

A abertura do crédito adicional especial na unidade gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FMCA, no valor total de R$56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais), no projeto/atividade 082430160.2046 - Manutenção de Assistência a Criança e Adolescente, é necessário pela inexistência no orçamento em vigor da modalidade de aplicação 3350 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, necessária para suportar as despesas autorizadas pelas leis n°2.395, de 14 de outubro de 2011 e n°2.396, também de 14 de outubro de 2011, das quais seguem cópias anexas.

Os recursos financeiros necessários para abertura do crédito adicional especial, provem do excesso de arrecadação apurado no ano em curso, da anulação total de dotações que NÃO serão utilizadas neste exercício do orçamento da unidade gestora Fundo Municipal para a Criança e Adolescente - FMCA, e, do excesso de arrecadação apurado no presente exercício na unidade gestora Prefeitura, tudo no vínculo por fonte de recursos 010000 - Recursos Ordinários.

A alteração orçamentária aqui solicitada obedece à legislação pertinente em vigor, especialmente, os art. 41, item II, art. 42 e art. 43, § 1°, item II e III, todos da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964.

Na oportunidade renovamos a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, protestos de estima e consideração.