Prefeitura institui Programa de REFIS Judicial
"O Programa de Recuperação de Crédito Judicial (REJUD) tem o objetivo de regularizar os créditos tributários (ISS - IPTU - Contribuição de Melhoria - Taxas) e créditos não tributários, que tramitam em Juízo. Entre os meses de abril e dezembro desse ano, os contribuintes que possuem alguma ação de cobrança ajuizada podem se dirigir ao Setor de Tributação da prefeitura para efetuar o pagamento integral ou o parcelamento dos tributos municipais.
O pagamento em até 03 (três) parcelas implica na anistia de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 90% (noventa por cento) das multas, devidos até a data da opção. Para os pagamentos entre 04 (quatro) a 10 (dez) parcelas do débito, haverá anistia de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas, devidos até a data da opção.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista deverá pagar a parcela única em até 30 (trinta) dias da data em que foi feita a opção. Com isso, o contribuinte terá 100% de anistia da multa e juros de mora. De acordo com a Lei Complementar n° 201, o programa é administrado pela Secretaria da Administração e Fazenda (SEAF) e Procuradoria-Geral do Município (PROGEM).
PARCELAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE JUROS E MULTAS PORCENTAGEM DE ANISTIA
Pagamento à vista 100% (cem por cento)
De 01 até 03 parcelas 90% (noventa por cento)
De 04 até 10 parcelas 80% (oitenta por cento)
Fonte: Assessoria de imprensa 3387-7213/7273
Data: 5 de abril de 2011"
ENVIADO POR E-MAIL POR:MANOEL JOAQUIM DA BOSTA - EM 10.11.2011.
Pode ser trocado por terreno, COM direito a desconto!
24 comentários:
Deverias tirar umas fotos do grandioso terreno, que a prefeitura adquiriu, em detrimento " dos plebeus ".
ALGUÉM PODERIA EXPLICAR SE TEM LEGALIDADE PEGAR TERRENO E DAR DESCONTO.
Com a palavra algum vereador!
Uma cabeça de gado também pode se for bem gordo e vacinado ?
Só não pode pertencer a massa falida da BOI GORDO.
Se abrirem a porteira,a prefeitura vai virar um brechó,cheia de coisas velhas e porcarias que ninguém quer!
Quem paga em dias as suas contas só se ferra, porque não dão desconto de 35% para aquels que pagam suas contas em dia.
Quem paga em dias as suas contas só se ferra, porque não dão desconto de 35% para aquels que pagam suas contas em dia.
Que injustiça com quem paga seus impostos em dia e o pior nao me recordo, mas me ajudem quando do recebimento do carnê, para a opçao de parcelamento fica o valor sem desconto nem um, talvez tenha ate acrescimo.Agora aos inadinplentes se oferece parcelamento com desconto?Qual o incentivo aos bons pagadores? Porque nao se aplica a lei (divida ativa) talvez nao precisariam ficar comprando terrenos em areas alagadas para construir praças para poder exibir uma placa constanto seus nomes,sou favoravel a cobrança de impostos sem eles nao teriamos o direito em exigir melhorias e benfeitorias, mas que haja justiça.
Que tal os vereadores criarem uma ferramenta para que publique o nome dos inadimplentes?Deem trabalho a assessoria juridica, que façam jus ao salario que recebem, o mesmo para a procuradoria do municipio.
Posso estar errado, mas esta è a minha opiniao pessoal.
"Os políticos e as fraldas devem ser trocados frequentemente e pela
mesma razão."
(Eça de Queiróz)
Eles alteram a lei então, ou não?
É só ligar para a assessoria da Impresa de Pomerode, fones 3387-7213/7273
para tirar as dúvidas de quais bens são aceitos.
Churchill disse:
Visitas e peixe depois de 3 dias começam a feder!
Nossos representantes não são mais que visitas por nós convidadas pelo voto.Botemos para fora estas visitas no próximo pleito!Vamos tirar de nossas casas estes sanguessugas que para divagar com nosso dinheiro ganham mais que nós com nosso suor!
RICARDO GOERL
Caros blogueiros
Deve ser esclarecido em primeiro lugar que só pode ser beneficiado com a dispensa de multa e juros débitos inscritos em divida ativa e que se encontram ajuizados.Neste caso, é um caso de custo x beneficio. Se a Prefeitura insistisse na cobrança judicial, muitas vezes os valores são menores que R$ 1.000,00 ou 2.000,00, o processo se arrastaria por muito tempo na justiça, o devedor alegaria que não pode pagar o valor com multa, correção monetaria e juros, se tivesse algum bem para ser penhorado,demorarai mais um bom tempo para ser avaliado ,provavelmente a avaliação seria contestada, mais um bom tempo até ser marcado o leilão,que poderia ser negativo, isto é,o bem não ser arrematado.Concordo que o bom pagador não é beneficiado num prograna destes, mas é uma maneira de a prefeitura receber valores em curto prazo e não esperar anos para receber valores semelhantes via judicial.E este programas tem os governos estaduais e federal também inclusive em maior escala e prazso de pagamentos mais longos chegando em alguns casos a 60-120 meses..Não é exclusividade da Prefeitura de Pomerode.Se alguem esta pensando em aderir,como ano que vem terá eleições,este programa não pode ser feito.
Abraços a todos
Ricardo Goerl
Sr. Ricardo
neste caso do terreno, é uma dívida do tempo do Kika, já se passam algumas décadas,e o tal proprietário já falecido se vangloriava que não precisa pagar a mesma, pois tinha amigos na prefeitura, e nós que pagamos em dia éramos chamados por ele de trouxas. Se refere exatamente a colocação de paralelipipedo no inicio da Rua Testo Alto.
Os descendentes riam de nós que pagamos, que isto jamais precisava ser pago.
Lerdo engano, porém continuam a ter amigos na Prefeitua, e conseguiram dar pela dívida um lote sem valor comercial, vão lá ver o tal terreno. O Bachmann poderia tirar umas fotos. É um terreno expremido entre a estrada e o Rio do Testo, área alagável e ainda cortado por um riacho.
Então não pagar, é altamente lucrativo para o cidadão.
Sr. Ricardo, eu concordo com suas colocações de que existem estas brechas na lei, e que são praticados em todo o Brasil.
O que eu não concordo, é da maneira que foi feito com o tal terreno que não tem valor comercial, na minha opinião, se tiver que respeitar os afastamentos do Rio Testo Alto.
p/22:36
O pessoal aqui não é burro!!!
Somente está se questionanto, se pode ser trocado por bens, e aí tem direito a desconto.
Comentário sem valia!
Sábio ricardo esclarecendo a nós plebeus.
Caro Ricardo, Gostei de sua explicaçao sendo assim, nao pagarei mais em dia, pois sei que la na frente irao me favorecer com a proposta do refis, isto deveria ser publicado em grande amplitude para que todos pudessem desfrutar deste beneficio.
E acredito ainda que tal atitude, conforme sua explicaçao, representa um desespero por parte da prefeitura em necessitar receber, caso que acredito nao seja o nosso sendo que temos um enorme parque fabril ( industrias ) que arrecadam um valor significativo aos cofres publicos. Sendo que a previssao de arrecadaçao segundo veiculado e de quase 100 milhoes ano, para um municipio de talvez 30 mil habitantes.
p/8:13
Lá é 30 metros de afastamento.
No caso do ribeirão são 15 metros.
Se tiver nascente no pantâno, como alguns sugerem terem visto, aí é 50 metros no entorno.
ÁREA TOTALMENTE SEM VALIA!
Srs. vale tudo, terreno sem valor comercial, tv velha, bicicleta velha, moto velha, carro velho, enfim, tudo que não tem + valor pro proprietário, pois a lei não diz, que deve ser em espécie(dinheiro), portanto ...
Que continue assim, mas que dêem um desconto maior, pra aqueles que pagam em dia.
E agora teremos + 1 taxa, a de esgoto, já foi feita a ligação.
Sr. Ricardo pode pesquisar e esclarecer pra nós, sobe essa nova taxa de esgoto.
O ex prefeito grande está rindo a toa, pois não estará + lá, qdo cobrarem a taxa de esgoto.
p/ 12:00
esta lei é para os CHUPINS, sonegadores, maus pagadores, etc
Infelizmente, nesse país de tantos contrastes, os bons pagadores de impostos, sempre tem prejuízo no bolso.
Os sonegadores apoiam os administradores + os legisladores, e sempre se aproveitam das leis mal elaboradas, e da falta de fiscalização, por aqueles tem essa função de direito e de fato.
Estamos no aguardo. O sábio Ricardo pode nos orientar sobre a nova taxa de esgoto????
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