Na pauta, o Projeto de Lei Ordinária (E) 2245/2011 09/03/2011 INSTITUI O TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"MENSAGEM N° 58/2011
Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Campestrini
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pomerode - SC
Senhor Presidente,
Respeitosamente cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa, ensejando a especial vênia de Vossa Excelência, a submeter para apreciação em anexo, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 2.245, de 22 de fevereiro de 2011, que “INSTITUI O TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A proposta “ut retro” refere-se no encaminhamento para apreciação dos Nobres Vereadores Projeto de Lei Ordinária que "Institui o Transporte Escolar para o Ensino Fundamental de Rede Municipal de Ensino”.
Preliminarmente, vale ressaltar que a presente propositura tem por objetivo adequar o texto da lei em vigor às necessidades que surgem no dia-a-dia da escola. Desta forma, a Lei Municipal n.º 1570/01 contemplava apenas os alunos que residem há mais de 3 km de distância da Unidade Escolar.
No entanto, existe uma demanda de alunos que não atendem a distância estabelecida e que não dispõem de estrutura familiar para organizar sua ida até a escola. Isto ocorre em algumas situações, como no caso de crianças pequenas, cujo pai e mãe trabalham no horário de ida e volta da escola, e não podem contar com familiares e vizinhos, ficando a criança exposta a rodovias perigosas. Ocorre também com crianças e adolescentes que apresentam problemas de saúde, não dispondo de condições físicas para caminhar ou se locomover de bicicleta até a escola e os pais não têm recursos financeiros para pagar o transporte.
Portanto, diante da relevância dos motivos acima expostos é que contamos com o apoio dos Ilustres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei por UNÂNIMIDADE!.
Confiante no imprescindível apoio de Vossa Excelência para com a aprovação do “ut supra” Projeto de Lei Ordinária, objeto desta Mensagem, bem como de todos os Ilustres Vereadores que integram esse laborioso Colegiado, agradeço e renovo a todos os Membros desse Poder Legislativo os meus protestos de alta consideração e apreço."
O transporte escolar não poderia/deveria ser licitado?
Considerando que temos uma única empresa explorando o transporte coletivo em nossa cidade, já se sabe quem deverá lucrar com a nova Lei.
4 comentários:
Não entendi!! Agora vai ser para todos?? Indiferente qual a distância?
Seu Bachmann!! eles os vereadores são independentes e livres!!
A prefeitura trabalha no período de carnaval e eles somente na quarta-feira de cinzas!!
è porque se acham as últimas bolachas do pacote!
Para aprovarem um único projeto, deveriam é ficar em casa todos os dias, assim não gastariam com luz, água e papel higiênico, que é que mais usam em suas decisões. Ainda estão querendo mais dois.
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