"Seção II
Da Perda e Extinção de Mandato
Art. 64. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, desde a posse, sob pena de perda de mandato, não poderão:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego público remunerado, do qual seja exonerável "ad nutum", salvo os de provimento efetivo, oriundos de concurso público, nas entidades constantes da alínea "a" deste inciso, desde que haja compatibilidade de horários;
* Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 06/2010.
III - ser titular de mais de um cargo eletivo;
IV - patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste artigo;
V - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI - fixar residência fora do município."
9 comentários:
Leve esses dados ao Ministério Público seu Bachmann! Já que ele perdeu uma eleição, a outra ganhou da forma que todos sabem, mostra que ele não é unanimidade. Assim sendo fora com esse Sr. prepotente.
Seu Bachmann, para fazer ação civil pública, saliento que sou leigo, não é somente preciso de uma entidade, assosciação, ou afim, então o Sr. não faz parte do Gute Kamaraden. Assim sendo use a mesma e entre com ação pedindo cassação do mandato. Vamos ver se ele termina ou não o seu período.
Não deixe por menos seu Bachmann, mostre que o procurador é um inapto!! Vamos fazer com esse o que fizeram com o Drews: CASSAÇÃO!!
Cassem êle, e também o bando de mama-tetas, paus mandatos e capachos, dele.
S eesta errado, tem que fazer o correto e ir para a TV para que todos vejam que o Povo Pomerodense com a ajuda deste espaço esa de olho nos politicos.
FORA PAULINDO SAFADINHO!
Adeus Pizzolatti!!
Abram os olhos VOTO CONCIENTE neles!
O hospital de pomerode é uma verdadeira caixa de Pandora. Quem viver verá.
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