O Executivo encaminhou o Projeto de Lei n°. 2091/09 à Câmara e o mesmo foi votado na última sessão.
Por que será que só o vereador Nelson Fischer, aparentemente, sabia que a professora já estava na Alemanha e se absteve da votação?
Está certo ele, aprovar Lei com efeito retroativo (28.08) autorizando servidora a participar de curso de capacitação em artesanato alemão na República Federal da Alemanha é, no mínimo imoral se não for ilegal.
E os demais vereadores?
Só o vereador Maurício também se absteve porque acha que o prefeito poderia ter concedido a autorização através de decreto.
É oportuno questionar quais os critérios adotados pela atual administração para premiar o servidor com a viagem e o curso.
Qual é?
7 comentários:
como diz B.Cassoi...É UMA VERGONHA!
A Camara não possui um procurador?
Qual o parecer dele?
Segundo a Lei de Introdução do Código Civl, uma lei, após promulgada, tem efeito imediato e geral (NUNCA RETROATIVO).
A lei só terá vigência a partir da sua promulgação, não atingindo fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Esta lei tem exceção quando for em benefício do réu, retroagindo, por ser mais benéfica.
Acreditamos que tal fato (criminal) não se aplica a quem vá cursar artesanato...
Obviamente essa lei é absolutamente ilegal.
A tal sevidora, a rigor, deverá devolver aos cofres essa verba, pois foi obtida ao arrepio da lei, de maneira absolutamente irregular da forma que foi realizada.
Não é culpa dela, mas também não é problema dos eleitores...
e aí, prefeituráveis?
e aí, vereadores?
vocês não têm vergonha no meio dessa cara MESMO, não é?
CALADINHOS, CALADINHOS....
QUEM CALA CONSENTE!
afinal, que é a sortuda q tá na Alemanha????
ah, se ela foi pra alemanha eu tb quero!
Art. 1º. Fica autorizada a servidora municipal, Sandra Prochnow Greuel, vinculada a Secretaria de Educação e Formação Empreendedora, a participar de curso da capacitação em artesanato alemão e Projeto Escola Bilíngüe o município de Pomerode, que será realizado na República da Federal Alemanha, na cidade de Annaberg-Buchholz.
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