GUINCHO III

O SAUERKRAUT É UM ESPAÇO LIVRE DA DEMOCRACIA E DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO.

Por isso, reproduzo e-mail que recebi do vereador Nelson Fischer:

"Senhor Rubens.

Nos comentários consta que os valores da tabela não foram reajutados, porem isto não condiz com a verdade. No final de cada exercício a UFM ( unidade fiscal municipal) é reajustada e por ocasião do decreto lei em 2006 todos os valores foram fixados em UFM.

Em anexo o Decreto 2.196/2006 com a tarifa em UFM e em real e tambem com valores reajustados para 2011.

Não estou questionando a ação dos agentes que fizeram a notificação,pois a aplicação da lei deve ser igual para todos, independente do cargo que ocupa.

O que não concordo é que o permissionario pelo serviço de guincho cobra valor em desacordo com o que determina a lei, majorando em até 150%.
No dia em que todo cidadão, independente do cargo que ocupa exigir os seus direitos e fiscalizar a aplicação das leis, então teremos um mundo melhor, com menos corrupção. Nem todos os políticos são iguais.

Senhor Rubens, Quando eu resolvi denunciar esta iregularidade , já sabia que iria me expor, daria muita polêmica. Eu poderia ficar bem quieto, deixar burlar a lei, mas não consigo ser diferente, se não denunciasse esta irregularidade, eu não conseguiria dormir tranquilo.Não podemos ficar quietos sabendo que a irregularidade existe, temos que tentar por um mundo mais justo, mais humano e meno corrupto.

Sr. Rubens gostaria que publicasse tambem o anexo ( decreto 2.196/2006)

Vereador Nelson Fischer"

O DECRETO:

"DECRETO Nº 2196/2006


FIXA AS TARIFAS PARA O SERVIÇO DE GUINCHO E GUARDA DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE POMERODE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Pomerode, Ércio Kriek, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade de regulamentar as tarifas a serem praticadas pelo permissionário do serviço de guincho e da guarda de veículos;

Considerando a necessidade de fixar o preço público da permissão destes serviços; DECRETA:

Art. 1º - Fixa fixado a tarifa relativa a permissão do SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO e ESTADIA DE VEÍCULOS APREENDIDOS para sua exploração no Município de Pomerode, através de PERMISSÃO, que serão remunerados de acordo com os seguintes valores, expressos em UFM`s e REAIS:

Tarifas referentes aos serviços de estadia dos veículos: 2011: 1 UFM =R$ 2,0098

ESTADIA DE MOTOCICLETAS E SIMILARES
________________________________________________ _________
| Diárias |Valor em UFM|Valor em reais| ANO 2011
|====================|============|============== =========|
|De 01 a 03 dias |06 UFM | R$ 9,567| 12,0588
|--------------------|------------|--------------|---------
|Dias que excedem |01 UFM | R$ 1,5945| 2,0098
|____________________|____________|______________|_________

ESTADIA DE AUTOMÓVEIS E CAMINHONETAS
________________________________________________
| Diárias |Valor em UFM|Valor em reais|
|====================|============|==============|==========
|De 01 a 03 dias |11 UFM | R$ 17,5395| 22,1078
|--------------------|------------|--------------|----------
|Dias que excedem |03 UFM | R$ 4,7835| 6,0294
|____________________|____________|______________|__________

ESTADIA DE ÔNIBUS E CAMINHÕES
________________________________________________ __________
| Diárias |Valor em UFM|Valor em reais|
|====================|============|==============|==========
|De 01 a 03 dias |17 UFM | R$ 27,1065| 34,166
|--------------------|------------|--------------|----------
|Dias que excedem |06 UFM | R$ 9,567| 12,0588
|____________________|____________|______________|__________

Tarifas referentes aos serviços de guincho ou remoção dos veículos:
_________________________________________________________________ __________
| DISCRIMINAÇÃO |Valor em UFM|Valor em reais|
|=====================================|============|==============|==========
|Guincho ou remoção de motocicleta e|18 UFM |R$ 28,7010 36,1764
|similares até 05 Km da sede da PM | | |
|-------------------------------------|------------|--------------|----------
|Km que excedem a 05 Km |01 UFM |R$ 1,5945| 2,0098
|_____________________________________|____________|______________|__________

_________________________________________________________________ ________
| DISCRIMINAÇÃO |Valor em UFM|Valor em reais|
|=====================================|============|==============|========
|Guincho ou remoção de automóveis e|31 UFM | R$ 49,4295| 62,3038
|camionetas até 05 Km da sede da PM | | |
|-------------------------------------|------------|--------------|---------
|Km que excedem a 05 Km |01 UFM | R$ 1,5945| 2,0098
|_____________________________________|____________|______________|_________
_________________________________________________________________ _________
| DISCRIMINAÇÃO |Valor em UFM|Valor em reais|
|=====================================|============|==============|=========
|Guincho ou remoção de ônibus e cami-|65 UFM | R$ 103,6425| 130,637
|nhões até 05 Km da sede da PM | | |
|-------------------------------------|------------|--------------|---------
|Km que excedem a 05 Km |2 UFM | R$ 3,189| 4,0196
|_____________________________________|____________|______________|_________

Art. 2º - O reajuste tarifário será concedido no final de cada exercício conforme mudança do valor da UFM. Caso este indexador seja extinto, o reajuste será concedido com base naquele que o substituir ou em outro índice oficial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Pomerode,11 de agosto de 2006.

ÉRCIO KRIEK
Prefeito Municipal"

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