REUNIÃO DA CÂMARA - 12.12.2011

"Ordem do Dia

Sessão Ordinária de 12 de dezembro de 2011, 18 Horas

Em única discussão e votação o Projeto de Lei Legislativo n°281/11 de autoria dos Vereadores Arno Muller e Maurício Wisniewski: AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS EM PROPRIEDADES PRIVADAS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE DESASTRES NATURAIS.

ACREDITE!!! APARECEU UM PROJETO DO L E G I S L A T I V O!!!
Deve ser A PEDIDO do EXECUTIVO!!!

Em única discussão e votação o Projeto de Lei n° 2310/11 do Executivo: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2248 DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE CONCEDIA INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS A EMPRESA PLANETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.

A LEI É ESTA:


AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS À EMPRESA Planeta INDÚSTRIA e Comércio de Malhas Ltda, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.225, DE 24 DE MAIO DE 1995.

Texto
Art. 1º. Esta Lei concede incentivos ao desenvolvimento industrial à empresa Planeta Indústria e Comércio de Malhas Ltda.

Art. 2º. O incentivo ao desenvolvimento econômico e industrial será realizado no imóvel de matrícula n.º 25.696, registrado junto ao Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pomerode, localizado na Rua dos Atiradores, Distrito Industrial desta Cidade, que consistirá:
I - serviço de limpeza do terreno;
II - realização de serviço de aterro;
III - serviço de terraplanagem no montante de 10.500m3 (dez mil e quinhentos metros cúbicos).

Art. 3º. A empresa perderá os benefícios de que trata a presente Lei, no caso de descumprimento dos compromissos assumidos com o Município de Pomerode, independentemente do prazo do benefício, devendo indenizar em caso de descumprimento, todos os serviços de terraplanagem, aterro e limpeza realizados.

Parágrafo único. Todos os regramentos e penalidades referentes a presente concessão dos benefícios econômicos seguirão os ditames da Lei Municipal n.º 1.225, de 24 de maio de 1995.

Art. 4º. Todos os benefícios realizados serão executados pela Secretaria de Obra e Serviços Urbanos - SEOSP, que deverá encaminhar relatório de todas as atividades realizadas decorrente dos estímulos econômico ao Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico e Social - COMDES.

Art. 5º. A empresa Planeta Indústria e Comércio de Malhas Ltda., assume o compromisso de gerar no prazo de 3 (três) anos, 200 (duzentos) empregos diretos, atingindo o seu faturamento, após a conclusão das instalações, a ordem de R$ 1.650.00,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta mil reais) mensais.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Complemento


PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI
Prefeito Municipal

E ESTA É A MENSAGEM

MENSAGEM N° 123/2011

Excelentíssimo Senhor
Vereador Ricardo Campestrini
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Pomerode - SC
Senhor Presidente,

Respeitosamente cumprimento Vossa Excelência, extensivo aos Eminentes Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa, ensejando a especial vênia de Vossa Excelência, a submeter para apreciação, em anexo, o PROJETO DE LEI ORDINÁRIA n° 2.310, de 28 de outubro de 2011, que “REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 2.248, DE 18 DE AGOSTO DE 2010, QUE CONCEDIA INCENTIVOS FISCAIS E ESTÍMULOS ECONÔMICOS A EMPRESA PLANETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA.”
A proposta “ut retro” perfaz-se na revogação da Lei Municipal nº 2.248, de 18 de agosto de 2010, que concedia incentivos fiscais e econômicos, a empresa PLANETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
A revogação faz-se imprescindível, vez que a empresa beneficiária não tem mais o interesse em construir seu parque industrial naquela localidade (doc. 01). Conforme comunicação Interna nº 19/2011 do Secretário de Obras informando o valor investido (doc. 03) e mediante memorando nº 06 do Secretário de Governo, encaminhando à Procuradoria documentação para cobrança dos valores (doc. 04). De tal maneira, neste lapso é necessária a revogação da referida lei para regularidade do procedimento de arquivamento do processo administrativo junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - COMDES.
Confiante no imprescindível apoio de Vossa Excelência para com a aprovação do “ut supra” Projeto de Lei Ordinária, objeto desta Mensagem, bem como de todos os Ilustres Vereadores que integram esse laborioso Colegiado, agradeço e renovo a todos os Membros desse Poder Legislativo os meus protestos de alta consideração e apreço.


QUEM SERÁ QUE VAI "COMPRAR" OS INCENTIVOS QUE A EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR?

NORA, GENRO, FILHA OU QUEM LIGADO A UM GRUPO LOCAL???