MPSC

"10/10/2011 - Moralidade Administrativa
O cidadão deve ser intolerante à corrupção, diz Promotor

Os administrador público tem o compromisso de zelar pelos recursos de acordo com os interesses da sociedade. Esse é o princípio da moralidade administrativa, uma das áreas de atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e tema do programa Alcance de outubro. A edição deste mês estreou na TV UFSC, canal 15 da Net/Florianópolis, neste domingo (9/10) e será exibida mais sete vezes (veja horários das reprises no quadro abaixo). O entrevistado é o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, Coordenador do Centro Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do MPSC. O programa também está disponível no YouTube e no portal do MPSC.

Este ano, o MPSC enviou para a justiça 196 processos por atos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. São vários os atos de improbidade que ameaçam a administração pública, e, desta forma, tiram do cidadão a oportunidade de acesso aos serviços públicos. Segundo Davi, quando o administrador descumpre regras elementares, acaba afetando áreas como saúde, mobilidade urbana e meio ambiente. Para ele, todas as áreas podem estar conexas com a área da moralidade administrativa e isso afeta diretamente a vida do cidadão. "Moralidade administrativa é um princípio que se incorporou ao texto da Constituição Federal de 1988, que tem o sentido da boa administração espelhada em regras. É em nome desta boa administração, que existem regras exigindo concurso público, licitação pública para os contratos de serviços e a prestação de contas da administração", esclarece o Promotor de Justiça.

Também fica claro, no programa, quais são e como são controlados os limites impostos aos administradores. Davi afirma que o primeiro grande parâmetro é a lei orçamentária. Além disso, há certas situações em que o administrador está obrigado a fazer certos investimentos e então os limites passam a ocorrer no sentido inverso, com o mínimo que deve ser investido em cada área. "Como se controla isso? Através dos mecanismos internos do poder público, chamado controle interno, e também externamente, nós temos os Tribunais de Contas, os próprios parlamentares e o Ministério Público, através das suas ações judiciais para verificar se as despesas estão sendo corretamente utilizadas", explica Davi.

Para o Coordenador do CMA, a fiscalização da administração pública não é responsabilidade apenas das instituições oficiais:
"É dever de todo cidadão, seja ele ocupante de uma função pública ou empregado de uma empresa privada, participar da sociedade sendo intolerante em relação aos atos de corrupção. Ele tem certas obrigações de cidadania e é dever dele participar disso". O promotor também destacou a importância da participação da sociedade para fazer valer a Lei da Ficha Limpa.

Nos casos de improbidade administrativa, o Ministério Público atua nas esferas criminal e civil. Quando é caracterizado um crime, o responsável pode ser preso se for condenado. Na esfera civil, a condenação pode resultar na perda dos direitos políticos, em multas e no pagamento de indenização pelo prejuízo causado aos cofres públicos.

A cada mês, o Alcance discute temas atuais que envolvem a atuação do Ministério Público na defesa dos direitos da sociedade e do cidadão.
O programa é produzido pela Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC, que convida Promotores e Procuradores de Justiça para esclarecerem o telespectador sobre os direitos e deveres da população.

Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

fonte:http://portal.mp.sc.gov.br/portal/webforms/Interna.aspx?campo=9135&secao_id=164