PRESCREVEU!

Supremo Tribunal Federal - Andamento Processual

Prezado Sr(a). RUBENS BACHMANN, notificamos V.Sa dos seguintes andamentos processuais:AI Nr. 702226

Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
AGTE.(S): PAULO MAURÍCIO PIZZOLATTI
ADV.(A/S): ROMEU FALCONI
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S): JOHN MARCOS KIELWAGEN
ADV.(A/S): VERA MARIA FABRIS GOERL
INTDO.(A/S): ILÁRIO BORCHARDT
ADV.(A/S): THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

Matéria: Concussão - -

Data do Andamento: 28/10/2010
Andamento: Publicação, DJE
Observações: DJE nº 207, divulgado em 27/10/2010

Resultados da busca Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
28/10/2010 Publicação, DJE DJE nº 207, divulgado em 27/10/2010

Despacho


Do exposto, declaro extinta a punibilidade do agravante, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, forte nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, e julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 18 de outubro de 2010.

Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente