ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em: 6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, II, c/c o art. 20 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2006 referentes a atos de gestão do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei (federal) n. 4.320/64, e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 6.2. Recomendar ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Pomerode - FAP a adoção de providências visando à correção das restrições a seguir relacionadas, apontadas no Relatório DMU n. 837/2008, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes: 6.2.1. Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre despesas com serviços de terceiros (pessoa física), podendo caracterizar o não-recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao que dispõe o art. 22, III, da Lei (federal) n. 8.212/91; 6.2.2. Procedimento contábil para o cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo com o art. 85 da Lei (federal) n. 4.320/64 e Portaria STN n. 219/2004; 6.2.3. Despesa classificada em elemento impróprio, em desacordo com o previsto na Portaria Interministerial STN/SOF n. 163, de 04/05/2001. 6.3. Dar ciência deste Acórdão à Prefeitura Municipal Pomerode e ao Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAP daquele Município 7. Ata n. 75/08 8. Data da Sessão: 10/11/2008
(comentário de anônimo em postagem anterior)
Obrigado pela colaboração. É munição que não acaba!
E quando o TCE analisar 2007 e 2008? Quais serão as restrições?
13 comentários:
Está provado: Edoardo Riemer mentiu no jornal A Cidade. As contas que ele disse estarem aprovadas SEQUER foram analisadas pelo TCE. Eas que foram analisadas (referente ao exercício do ano de 2006, foram aprovadas com ressalva, ou seja: NESSA CUCA REALMENTE TEM FORMIGA!
“Veja que o valor do FAP está aplicado em seis diferentes instituições financeiras (Bancos) de modo que é impossível que esse dinheiro fique sem as devidas aplicações e rendimentos. Para isso todas as seis instituições deveriam ficar com o dinheiro parado em conta e isso não aconteceu”, falou Riemer. Também nos apresentou documentos provando que até o momento todas as contas do FAP foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem que houvesse qualquer menção de restrições.
http://www.acidadeonline.com.br/noticia.asp?id=36
Essa declaração é oposta às RESSALVAS do TCE, não é não??
CADÊ AS CONTAS DE 2008 EDOARDO?
Muito fácil procurar um jornalista leigo em matéria previdenciária e mostrar para ele as aplicações atuais e a aprovação das contas de 2006 e 2005. O problema apontado sempre foi relativo a 2008. Ele pode até enrolar quem não entende do assunto, mas para quem se presta a examinar o assunto com o devido vagar, fica logo evidente que há algo de podre nessa história.
Triste é saber que o nosso prefeito não dá a mínima atenção para a aposentadoria dos servidores de carreira, assim como o sindicato, que tá mais perdido do que cachorro em dia de mudança.
A casa tá dominada, a tribuna "LIVRE (!!)fechada, o moço blindado, o esquema montado!!!
È lei retroativa, é ex prefeito viu o sol nascer quadrado e talvez, outros também um dia o verão, pois condenados na cidade já estão, no aguardo de que um dia os doutores da lei na capital consigam tomar uma decisão!
Tenham esperança que um dia a mudança acontece,
não esperem um Japão, aonde o corrupto de vergonha, se suicida.
Mas se frear a farra nós conseguirmos o futuro será melhor para nosso filhos!
Se o TCE leva uma média de 2 anos para analisar as contas de cada exercício do FAP, as contas de 2008 só serão analisadas no fim do ano que vem.
O Prefeito vai esperar até lá para investigar isso?
Em novembro de 2008 o TCE já mandou notificar a Prefeitura acerca da administração do FAP.
Abram os olhos, servidores!
Ao trabalho, sindicato!
Se já houve aprovação com ressalva então não estava 100% como disse o cidadão nessa entrevista. E o Lula ainda diz que tem muita fiscalização! E se não tivesse?
Se as contas não estão 100%, pq o Edoardo continua no FAP?
Se fosse qualquer outro servidor fazendo isso, já teria levado advertência e respondido sindicância e processo administrativo nem que fosse a título meramente investigatório. Pq com ele nunca acontece nada?
O que é que o Pregeito e os vereadores devem para o Edoardo Riemer?
A resposta está no Post do projeto de lei.
Perguntem ao EDOARDO que era o chefao da mafia,, quem mais sabia disso??? Tem gente grande nesse negocio, Tem Mutreta e vai respingar merda em quem nos nem imaginamos. MP neles ,, Bando de sem vergonhas.
edoardo sabia de tudo, o safado. agora aparece no blog como anônimo ofendendo o blogueiro. melhor vender o megane véio antes que o MP confisque.
eu já sabia. basta olhar pra cara dele pra saber que ele tá mentindo.
Eu na verdade..até agora não vi vantagem alguma neste FAP...não para mim que sou funcionário publico...
Mas dai..leio estas coisas aqui, e ninguem explica nada direito...
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