MORDAÇA

No caso dos políticos, estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma.

A proteção jurídica a essas pessoas não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração de poder.

Ninguém é obrigado a ter vida pública. Ela é uma opção. Desde que se tenha optado pela vida pública a pessoa fica sujeita a uma maior investigação e opinião públicas.

Num regime democrático, transparente e republicano não há, e nem poderia haver, imunidade à crítica. Na medida em que alguém dirige negócios, adota orientações programáticas, altera orçamento, coordena projetos públicos etc., fica automaticamente sujeito a opiniões divergentes, discordâncias veementes, colocada como centro de acalorados debates e críticas muitas vezes açodadas e sem fundamentação. Isso é natural do processo democrático.

Isso me faz lembrar uma manifestação do querido professor e conterrâneo, e atual Ministro do STF, CARLOS BRITTO, no sentido de que "a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade". Talvez com idêntico sentido, também tenha se manifestado o estimado Rui Barbosa quando afirmou que "Acima da pátria ainda há alguma coisa: a liberdade; porque a liberdade é a condição da pátria(...) é o único bem, cujo sacrifício a pátria não nos pode reclamar". E ainda: "De todas as liberdades é a de imprensa a mais necessária e a mais conspícua: sobranceia e reina entre as mais. Cabe-lhe, por sua natureza, a dignidade inestimável de representar todas as outras"

A sociedade não pode efetivamente resolver os conflitos ou competir demandas e interesses, gerando novas idéias, funcionando democraticamente ou mantendo a estabilidade, a menos que os indivíduos sejam livres para se expressarem.

na matéria veiculada não observei qualquer ofensa a honra do autor; a matéria tem como o seu centro o cenário público, e não a vida privada e intimidade do autor; o requerente, como figura pública que é, aliás, Governador desse Estado, tem proteção menor que aquela atribuída aos particulares.(Lauro Augusto Moreira Maia
Juiz de Direito)
fonte: rede mundial de informatica - INTERNET.

POR QUE UM REPRESENTANTE DO POVO, A QUEM COMPETE LEGISLAR E FISCALIZAR O EXECUTIVO, USA A SUA AUTORIDADE PARA TENTAR CALAR A VOZ DO POVO QUE DEVERIA REPRESENTAR?