Em fevereiro, peticionei à Prefeitura, ao Samae, à Câmara e à Comissão organizadora da Festa Pomerana, solicitando que informassem os valores pagos à Jornal de Pomerode Editora Ltda e à Rádio Pomerode Ltda.
O Secretário Claudio (Festa Pomerana), o Samae e a Câmara prontamente atenderam ao pedido.
A Prefeitura NÃO.
SOMENTE HOJE, COM DATA DE 25 DE MAIO, NEGOU - eu disse N E G O U! - a informção atavés do Ofício n° 001/10, assinado unicamente pelo Secretário de Administração e Fazenda - GENRADO RIEMER.Na ocasião da entrega do ofício, fez questão de afirmar: "é o que mandaram fazer."
A resposta, de 4 páginas, copiou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado em Apelação Cível e MS de Xanxere e afirmou que o peticionante não é servidor público efetivo nem representante da respectiva classe. Também que não representa algum órgão fiscalizador e controlador da Administração Pública - Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Câmara de Vereadores do Município de Pomerode, Ministério da Previdência ou qualquer outro órgão oficial ou representativo de classe.
Desqualifica totalmente o pedido, por falta de fundamentação necessária.
Esqueceram que "TODOS tem direito a receber dos órgão públicos, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, QUE SERÃO PRESTADAS NO PRAZO DA LEI, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO". (ART. 5°. - XXXIII da Constituição Federal).
E esqueceram ou ignoraram também a Lei 9051/95 - Art. 2°., Lei federal que dá o direito a qualquer cidadão brasileiro de requerer informações em qualquer órgão público, da administração direta ou indireta, por meio de certidão, e obter essas informações no prazo de 15 dias corridos a partir da data da protocolização do pedido.
POR QUE negaram as informações?
O Art. 11 - IV da Lei 8429/92 considera ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NEGAR PUBLICIDADE aos atos oficiais.
Se a Câmara de Vereadores, o Samae e até a Comissão Organizadora da Festa Pomerana prestaram as informações, por que a a Prefeitura NEGA?
Por que, a resposta baseada quase que totalmente em jurisprudência do TJSC, não foi assinada pelo Procurador e/ou pelo Prefeito?
O DOCUMENTO SOLICITADO É PÚBLICO!!!!!
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13 comentários:
Ai tem coisa :)
Se há este direito, vá a jusiça Sr. Bachmann e demonstre que o Sr. não desiste por pouco. E depois nos informe do resultado.
Esse prefeito e esse procurador pelo jeito se acham, o procurador só pelo modo de falar e se portar é o esperado, agora o prefeito esse está se passando.
Interessante que o Sr. Genrado assina uma b... dessa!, se fosse ele mandava o procurador assinar, já que foi ele que fez o parecer.
se é ato de improbidade administrativa, então denuncie ao MP, acabe de vez com a brincadeira. Aliás Improbidade administrativa dá cassação de mandato ???
Pelo menos ele não negou que realmente é pau-mandado.
Uns fazem o parecer, outros tem que assinar. É assim que as coisas vão no paço. Quem pode manda, quem tem juízo obedece.
Para receber gordo salário assinam o que enfiam na frente...
Essa administração ( GESTÃO ), realmente acha que está acima do bem e do mal.
Se a lei diz que tem que ter transparência, publicidade dos atos, etc, é ali que uma hora eles se enroscam.
Única transparência que funciona bem aqui em Pomerode é quando se ganha um multa de trânsito, ai vai até para o jornal.Ai você chega na casa de um parente e alguém te avisa, você levou um multa.Dai você pergunta,como?Dai ele diz, sim você recebeu um multa ta aqui no jornal, infração tal artigo tal e tal.Fora as piadinhas que saem depois.
Pois é..multa de transito colocam o nome completo da pessoa no jornal..mas quando um individuo é preso por furto, vandalismo e outros atos .aí só as iniciais da pessoa aparece ...nunca entendi isso!
Dangelo
Segundo informações só deveriam ser publicadas autuações de motoristas de endereço desconhecido, de outras cidades, etc.
Mas acho que no pacote com o Jornal de Pomerode, deve estar incluida a divulgação das multas pelo SODECI.
É só mais um bocado de verba pública direcionada ao "único jornal de circulação semanal..." conforme parecer jurídico.
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