UTILIDADE PÚBLICA

Informações prestadas pelo presidente Petito a respeito da devolução do projeto de agosto/2010, do Executivo, que reconhece como de utilidade pública a AMA BICHOS e que teve parecer contrário da assessoria jurídica da câmara:

"os motivos pelos quais o projeto de "Declaração de Utilidade Pública da AMA Bichos" foi devolvido para a prefeitura.

Motivo: Falta de cumprimento às exigências emanadas na lei nº 915/1990.

Esclarecendo para que você não perca tempo: o artigo 2º da lei supracitada relaciona os documentos exigidos para que a Utilidade Pública seja reconhecida. São vários e os não atendidos pelo projeto enviado pela Prefeitura são os correspondentes às letras e, f, g.

Letra E: Comprovação mediante relatórios circunstanciados de atividade cultural, filantrópica, científicas etc.
Nota minha: a menos importante, pois a sua utilidade pública é notóriamente reconhecida.
Letra F: Demonstração da publicação anual de receitas e despesas realizadas no período anterior;
Se é uma entidade, precisa ter.
Letra G: Documentos de comprovação da idoneidade moral de seus gestores.
Nota minha: Claro que conhecemos a idoneidade moral de todos os que comandam a AMA Bichos. Aliás, indiscutíveis.
Há, entretanto, a necessidade de constar do projeto as certidões negativas criminais e cíveis fornecidas pelo fórum da Comarca, relativas aos membros da Diretoria.

Se esses itens forem atendidos, não há porque não conceder o título pretendido."

Valeu!!!