20 de agosto de 2012

ESPAÇO DEMOCRÁTICO


SÓ FALTA A PLACA DO ANTENOR E DO KLAUS.

Postado por Der Sauerkraut às segunda-feira, agosto 20, 2012

9 comentários:

Anônimo disse...

Deve ser naquele famoso terreno do centro!!!!

Deve sair perícia por esses dias, e o resultado da pendenga em 60 dias.

20 de agosto de 2012 às 17:06
Anônimo disse...

17:06

Tem que garantir!!!!!!!

20 de agosto de 2012 às 17:19
Anônimo disse...

ELES NÃO PODEM TUDO

Ação abusiva de policiais garante indenização de R$ 10 mil a homem agredido


A 3ª Câmara de Direito Público fixou em R$ 10 mil o valor de indenização, por danos morais, a ser paga pelo Estado de Santa Catarina a um homem agredido em ação abusiva de policiais militares. No final da tarde de 23 de agosto de 2007, ele teve a casa invadida por agentes, sem mandado judicial, sob o argumento de haver uma denúncia de porte ilegal de arma.

O autor foi espancado na frente da família e, ao receber uma cabeçada, perdeu a dentadura, momento em que um dos policiais pisou sobre ela e a quebrou. O autor e seus filhos ainda foram algemados e levados na viatura. Antes de chegar à delegacia, os filhos do autor foram ameaçados por outro policial que não estava a serviço no dia da agressão.

Em apelação, o Estado reforçou o pedido de denunciação aos policiais e sustentou que eles estavam atendendo a um chamado por denúncia de ameaça com porte de arma de fogo. Argumentou que houve resistência à prisão por parte do autor e de seus filhos. Disse, inclusive, ter sido necessário reforço policial para atender à ocorrência.

O relator, desembargador substituto Carlos Adilson Silva, observou a falta de mandado judicial e reconheceu a competência da Polícia Militar para tomar as providências necessárias diante da existência de indícios da prática de um crime, para manter a ordem e zelar pela segurança pública. Entretanto, destacou que a abordagem policial deve estar pautada nos limites da razoabilidade e figurar dentro dos parâmetros do estrito cumprimento do dever legal.

"Por outro viés, a despeito do relato constante na Ficha de Ocorrência de que houve resistência ao decreto de prisão, não há como se justificar a desproporcional atuação dos agentes ante a situação. Malgrado a possível sublevação perante a abordagem policial, os testemunhos colhidos em audiência não descrevem a ocorrência de uma relutância de tamanha magnitude capaz de legitimar a violência praticada contra o autor, agredido na região da cabeça. Manifesto é, portanto, que o comportamento da guarnição ultrapassou o patamar do exercício regular do direito, adentrando na esfera da atuação arbitrária e ilegal", finalizou Carlos Adilson.

A decisão foi unânime e reduziu a indenização, fixada em R$ 25 mil na sentença da comarca de Palhoça. Cabe recurso a tribunais superiores (Ap. Cív. n. 2011.075715-8).

20 de agosto de 2012 às 17:34
Anônimo disse...

A PERÍCIA JÁ ACONTECEU DIA 16/08

Dados do Processo

Processo:

050.08.000880-1 (0000880-18.2008.8.24.0050)
Classe:

Ação Civil Pública

Área: Cível
Assunto:
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Local Físico:
16/08/2012 00:00 - Cartório - Mesa 04 - 22-A
Outros assuntos:
Indenização por Dano Moral,Indenização por Dano Material
Distribuição:
Sorteio - 30/04/2008 às 18:41
Vara Única - Pomerode
Exibindo todas as partes. >>Exibir somente as partes principais.
Partes do Processo
Réu:
Autor: Município de Pomerode
Advogado(a):
Advogado(a): Bárbara Morgana Uber
Réu:
Advogado(a):
Réu:
Advogado(a):
Ré:

Réu:
Advogado(a):
Exibindo todas as movimentações. >>Listar somente as 5 últimas.
Movimentações
Data Movimento

16/08/2012 Aguardando outros
16/08/2012 Recebimento
14/08/2012 Carga ao Advogado
14/08/2012 Aguardando envio para o Advogado
14/08/2012 Juntada de mandado
M-7
06/08/2012 Recebimento
01/08/2012 Despacho outros
Defiro o pedido de fl. 386. Expeça-se o alvará em favor do expert nomeado, observando-se os dados constantes em seu requerimento. Aguarde a realização da perícia designada (fl.387). Com a apresentação do laudo pericial, dê-se ciência as partes e eventuais assistentes técnicos para, no prazo comum de 10 (dez) dias, ofertarem manifestação, iniciando-se pela parte autora (art. 433, único, CPC). Após, ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se.

20 de agosto de 2012 às 17:43
Anônimo disse...

CUIDADO COM AS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS

Município arca com R$ 54 mil mais pensão por acidente de trabalhador


A 2ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que determinara a um município o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 54,5 mil corrigidos, mais pensão mensal vitalícia, a um operador de máquina (britador) que, ao passar breu nas correias de moedor de pedras, teve seu braço direito puxado e amputado. O autor provou que, em decorrência do acidente, está incapacitado para o trabalho, uma vez que não pode mais exercer serviços braçais. De acordo com o processo, a máquina necessitava de manutenção e exigia meios de resguardo aos operadores, pois as correias não tinham cobertura ou proteção. Apesar dos riscos da atividade, o ex-operador nunca havia recebido equipamentos de segurança individual.

A defesa do município, inconformada, recorreu ao TJ. Afirmou que o autor possuía experiência no trabalho e, duas vezes por mês, os servidores eram ouvidos e orientados sobre segurança. Sustentou que o autor sabia que eram necessários três homens para a lubrificação da máquina, mas por conta própria o havia tentado, e que ele indicara, em jornal, o próprio descuido como causa do sinistro.

A câmara, ao validar a decisão de primeira instância, vislumbrou, da análise das provas, que nunca houve treinamento para utilização da máquina, assim como não eram fornecidos equipamentos de proteção individual. O desembargador Ricardo Roesler, relator da apelação, anotou que "para passar o breu, era preciso que o maquinário estivesse em movimento".

Segundo o magistrado, ainda que o autor possuísse experiência, "não há como conceber que uma atividade de risco dessa amplitude seja exercida por funcionários sem qualquer treinamento e sem equipamento de proteção individual." Roesler acrescentou que a pensão mensal fará as vezes de salário, pois o homem não mais poderá trabalhar em atividade braçal, fonte de seu sustento, e não há menção a possível trabalho intelectual que possa executar.

"A indenização a ser paga deve representar para o lesado uma satisfação capaz de neutralizar, ou ao menos anestesiar em parte, os efeitos dos transtornos causados, sem equivaler a um enriquecimento sem causa de quem recebe". Roesler ponderou, por fim, que "o dano estético [...] ajusta-se mais ao dano moral, por essa razão [...] entendo pela cumulação". A votação foi unânime (Ap. Cív. n. 2011.059071-6).

20 de agosto de 2012 às 18:16
Anônimo disse...

Desculpe minha ignorância, mas o que querem dizer com os processos acima citados;

20 de agosto de 2012 às 21:10
Anônimo disse...

Faço do 21:10 as minhas palavras ... o que tudo isso signifca ???

21 de agosto de 2012 às 18:06
Anônimo disse...

Ninguém dos candidatos vai colocar uma placa, nas obras centrais da reurbanização, ou isto seria um gol contra?

22 de agosto de 2012 às 11:08
Anônimo disse...

Sendo um terreno na área central,o mesmo deveria ser mantido limpo, não é mesmo?
Ah ! isso só vale para os pobres.

22 de agosto de 2012 às 21:47

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