INSOLVÊNCIA - INELEGÍVEIS

Tramita no Senado Federal o PLS n. 263/2009, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que propõe que sejam consideradas inelegíveis, para quaisquer cargos públicos eletivos, as pessoas que estiverem civilmente insolventes. O PLS 263/09 acrescenta uma alínea ao artigo 1º da Lei Complementar 64/90, estabelecendo que, entre os casos de inelegibilidade se incluam "os que forem declarados civilmente insolventes, por decisão judicial, enquanto durarem os efeitos da sentença".
FONTE: Edson Ricardo Regis
Seção de Legislação, Doutrina e Jurisprudência
TRE - SC
por E-mail.
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 263 de 2009 - Complementar
Autor: SENADOR - Gilvam Borges
Ementa: Inclui alínea 'j' no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para instituir a inelegibilidade dos civilmente insolventes.
Data de apresentação: 16/06/2009
Situação atual: Local: 08/07/2009 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: 08/07/2009 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Indexação da matéria: Indexação: ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, LEI DE INELEGIBILIDADE, ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, INCLUSÃO, INELEGIBILIDADE, PESSOA FÍSICA, PERÍODO, EFEITO, SENTENÇA, DECISÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA.