PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

fonte: www.mp.sc.gov.br

A Lei também protege outros animais.

Lei 9.605/98 - Lei do Meio Ambiente
Dos Crimes Contra a Fauna
ART. 32 - "PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS"

Pena - detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DL-003.688-1941

Art. 64 - Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:

Pena - prisão simples, de 10 (dez) dias a 1 (um) mês, ou multa.