DO SÉCULO PASSADO

INVIOLABILIDADE DE VEREADOR
Publicação em: 31-12-1999
Rubens Bachmann
Jornalista

Sob a proteção do escudo da inviolabilidade assistimos difamações, calúnias e injúrias praticadas por vereadores, em todo o país. As ofensas até, são levadas através de programa de emissora de radio difusão, com alcance indeterminado, além dos limites do município. Não devem ter a proteção do dispositivo constitucional que garante a inviolabilidade. Esta é restrita ao âmbito dos municípios e limitada ao exercício de sua função de legislador e fiscal da administração pública. Não se aplica ao campo pessoal. Tribuna não é local que deva ser utilizado por covardes incapazes de solucionar seus conflitos no campo das idéias ou pelos meios legais. Tribuna não é escudo protetor para proferir calúnias, difamações ou injúrias com a tranqüilidade de que não será necessário responder por estes atos. Tribuna é para defender os interesses do povo e não para agredir adversários, desafetos ou oponentes e seus familiares, unicamente por problemas pessoais. Isto é covardia. Tribuna é local de decoro parlamentar e não de falaz – enganador - com suas arengas - de intrigas, mexericos -. A ofensa praticada da tribuna com divulgação por emissora de rádio difusão, de alcance indeterminado, configura plenamente delito. Espera-se que os representantes do povo, nas câmaras municipais, limitem os seus pronunciamentos da tribuna, à defesa dos interesses da comunidade, deixando de utilizá-la para 'defenderem' seus interesses pessoais e politiqueiros com ofensas a cidadãos e seus familiares. A inviolabilidade e a impunidade de políticos (verdadeiramente representantes do povo) foi criada, em nossa Carta Magna, para garantir aos vereadores, deputados e senadores a liberdade de expressão, na defesa dos interesses do povo brasileiro e não para, covardemente, atacar/agredir cidadãos, seus pais, esposas, filhos e demais familiares. Só os covardes usam as tribunas das câmaras, sob o escudo protetor da inviolabilidade, para 'resolver' os seus problemas pessoais. A 'Casa do Povo' merece respeito e espera-se que os representantes do povo a respeitem, respeitando os cidadãos.
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