LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Você sabia que na Seção III - Dos Vereadores, o Art, 28 prevê:

"É INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR, ALÉM DOS CASOS DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO, O ABUSO DAS PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AOS VEREADORFES OU A PERCEPÇÃO, POR ESTES, DE VANTAGENS INDEVIDAS".