LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965.
Regula a ação popular.
Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
30 de maio de 2009
Assinar:
Postar comentários (Atom)
3 comentários:
Sehr geehrter Herr Bachmann,
Esse instrumento jurídico (curiosamente sancionado durante o início do regime militar...)ainda não foi utilizado em Pomerode, até aonde eu sei.
Mas o que eu sei é que existem diversas oportunidades para usá-lo nessa cidade...
Gostaria de me travestir de Rienzi um dia, mas acho que com esse povo não dá!
"Nemo me impune lacessit"
Rienzi, der letzte der Tribunen (em port.: Rienzi, o último dos tribunos), é a terceira ópera, de cinco actos, composta em 1840, por Richard Wagner. O seu libreto foi escrito pelo próprio compositor, embora baseado no romance do novelista inglês Edward George Earl Bulwer-Lytton intitulado de Rienzi, o último Tribuno Romano, e também baseada numa peça de teatro da novelista e dramaturga também inglesa Mary Russell Mitford.
A frase latina Nemo me impune lacessit (em português "Ninguém me fere impunemente") era o lema oficial do Reino da Escócia, usado no Brasão de armas da Escócia. Atualmente, é o lema do monarca do Reino Unido quando está na Escócia, e aparece também no Brasão de armas do Reino Unido quando empregado na Escócia. Uma tradução mais coloquial ao idioma escocês é "Wha daur meddle wi me?", que poderia ser traduzido como "Quem se atreve a meter-se comigo?"
Postar um comentário