A ACAERT - Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão obteve êxito em ação com pedido de antecipação de tutela que determinou que a ré Associação Portal Radio FM Comunitária abstenha-se, de veicular qualquer propaganda de natureza comercial (em que se anuncie bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços).
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fonte: www.tjsc.jus.br - 050.13.001797-3
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